Direitos e Deveres

TJSP MANTÉM PROIBIÇÃO DE ATIVIDADES QUE MALTRATAM ANIMAIS EM BARRETOS

O Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo decidiu, por unanimidade, manter vedação a qualquer tipo de prova de laço e/ou vaquejada no município de Barretos. O pedido foi feito pelo procurador-geral de Justiça de São Paulo em... (clique em "mais informações" para ler mais)

Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) requerendo a revogação de lei que permitia as práticas.

Segundo o desembargador Péricles Piza, relator da ação, a norma em questão, que permite as atividades, ?não se coaduna com os preceitos constitucionais vigentes. Isto porque, o ordenamento pátrio procurou zelar pela preservação do meio ambiente, consubstanciado em sua fauna e flora, rechaçando qualquer tipo de crueldade contra animais?. Em seu voto, o magistrado cita parecer técnico sobre rodeios e avaliação das provas de laço, ambos da Faculdade de Medicina Veterinária e Zooctenia da Universidade de São Paulo, que deixam claro ?que é irrefutável o sofrimento físico e mental suportados pelos animais submetidos às essas provas, caracterizando maus tratos, injúrias e ferimentos?, assinalou o relator.

?O argumento de ?manifestação cultural? não pode ser o suficiente para permitir e justificar que determinadas práticas, em evidente submissão de animais a crueldades, sejam realizadas?, escreveu Piza.

O vota ainda destaca que a Festa do Peão de Barretos não está proibida, apenas a realização das provas de laço e vaquejada, ?o que, diante de todas as outras inúmeras atividades ocorridas, inclusive atrações musicais de grande expressão nacional, em nada alteraria o público e o lucro financeiro?, afirmou o desembargador.

O julgamento da Adin ocorreu em dezembro.

Apelação nº 2146983-12.2015.8.26.0000

Fonte: Comunicação Social TJSP

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