Direitos e Deveres
- Tst - Turma Exclui Condenação Por Horas De Sobreaviso Em Ação Que Pedia Horas Extras - Tst
Turma exclui condenação por horas de sobreaviso em ação que pedia horas extras (Ter, 29 Jul 2014 07:38:00) O deferimento de horas de sobreaviso não postuladas na reclamação trabalhista de um supervisor de obra configurou julgamento...
- Tst - Turma Exclui Condenação Por Horas De Sobreaviso Em Ação Que Pedia Horas Extras - Tst
Turma exclui condenação por horas de sobreaviso em ação que pedia horas extras (Seg, 28 Jul 2014 07:38:00) O deferimento de horas de sobreaviso não postuladas na reclamação trabalhista de um supervisor de obra configurou julgamento...
- Regime De Sobreaviso
REGIME de SOBREAVISO: VOCÊ SABIA? CONTROLE pelo EMPREGADOR por meio de INSTRUMENTOS TELEMÁTICOS e INFORMATIZADOS (celulares; smartphones e tablets) AGORA FAZ GERAR DIREITO ao ADICIONAL de 1/3 do REGIME de SOBREAVISO. SOBREAVISO. APLICAÇÃO...
- Comentários Sobre A Recente Alteração Da Súmula Nº 428 Do Tst. A Diferença Entre Jornada De Sobreaviso E Jornada De Prontidão E A Condenação Ao Pagamento De Sobreaviso Por Plantão Com Uso De Celular.
A jornada de sobreaviso ocorre quando o trabalhador aguarda, em casa (conforme redação da Súmula em comento, antes da revisão), eventual chamada de seu empregador. Este tempo à disposição, que pode compreender o máximo de vinte e quatro horas,...
- Agu Confirma Validade De Norma Que Permite Acionar Policiais Federais De Folga
AGU - 12/05/2015 O regime de sobreaviso dos servidores da Polícia Federal é legal e não viola os preceitos constitucionais. O entendimento foi confirmado pela Advocacia-Geral da União (AGU) em ação...
Direitos e Deveres
Trabalhadores celetistas em regime de sobreaviso receberão adicional
ALESSANDRA HORTO
O DIA - 24/09/2012
Rio - Os servidores públicos que atuam em atividades relacionadas ao regime de sobreaviso também poderão se beneficiar da Súmula 428, editada pelo Tribunal Superior do Trabalho (TST). O texto assegurou aos trabalhadores celetistas, que ficam sob regime de sobreaviso, o pagamento de adicional correspondente a um terço da hora normal.
O advogado Carlos Henrique Jund, do escritório Jund Advogados Associados, explicou à Coluna que a novidade, ?sem dúvida alguma, deve ser aplicada, igualmente, aos servidores públicos que trabalham em atividades relacionadas a situações de sobreaviso?. De acordo com ele, a Constituição Federal dá ao funcionalismo os mesmos direitos de serem remunerados por terem feito horas extra de trabalho.
Jund explica que fica em regime de sobreaviso o trabalhador (celetista ou estatutário) que tiver submetido ao controle do empregador por meio de celulares e outros meios de comunicação informatizados. Desde que aguarde, a qualquer momento, chamado para o serviço durante seu período de descanso.
?Por isso, não há razão de haver dois sistemas de implementação remuneratória de atividades extraordinárias. Ou seja, um em que o celetista terá a sua disponibilidade ao patrão reconhecida como sobreaviso e outro em que, em suposto resguardo a eventuais preceitos, seja o servidor público, em situação equivalente, destituído deste direito, gerando-se uma diferenciação lesiva a esta categoria?, diz o advogado.
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