Direitos e Deveres

Trabalho aprova criação de cargos e funções para cartórios eleitorais

Agência Câmara Notícias - 23/05/2014

A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público aprovou na quarta-feira (21) a criação de cargos e funções comissionadas para zonas eleitorais de todo o País. O Projeto de Lei 7027/13, do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), cria 166 cargos efetivos de analista judiciário e 166 de técnico judiciário. São instituídas ainda 167 funções comissionadas de chefe de cartório eleitoral, nível FC-6, e outras 167 de assistente I, nível FC-1.

Conforme explica o relator, deputado Roberto Santiago (PSD-SP), o projeto visa à contratação de pessoal próprio para cada zona eleitoral. ?É de grande importância se dotar cada zona eleitoral dos recursos humanos indispensáveis ao cumprimento de suas atribuições?, argumenta.

Transformações

A proposta ainda transforma 314 funções comissionadas de nível FC-4 e 2.559 de nível FC-1 em funções de chefes de cartório, de nível FC-6. Estabelece ainda a criação de outras 2.873 funções comissionadas de assistente I, nível FC-1.

Conforme a justificativa do TSE, a transformação das funções menores em FC-6, de maior valor, objetiva estabelecer tratamento remuneratório isonômico entre os chefes de cartórios eleitorais do interior e aqueles que atuam nas capitais.

O TSE explica que a contratação de pessoal próprio para os cartórios eleitorais começou com a edição da Lei 10.842/04. Ainda segundo o tribunal, levantamento realizado pela corte apurou que 166 zonas criadas após a edição da lei ainda não dispõem de pessoal próprio, e serão agora atendidos.

Tramitação

Em regime de prioridade, o projeto segue para análise conclusiva das comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

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