Direitos e Deveres

Trabalho aprova prazo para governo pagar dívidas salariais

Agência Câmara Notícias - 04/09/2015

A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados aprovou na última quarta-feira (2) o Projeto de Lei Complementar 285/13, da deputada Erika Kokay (PT-DF), que o obriga o governo federal a quitar os restos a pagar referentes a dívidas de natureza alimentícia (salários, vencimentos, proventos, pensões) já no exercício subsequente ao da inscrição em dívida ativa, independentemente do valor.

Os restos a pagar são despesas reconhecidas, ou seja, empenhadas, mas que não foram pagas até o dia 31 de dezembro. Ficam como pendência para o ano posterior.

O projeto determina ainda que restos a pagar ainda não liquidados e que tenham sido inscritos em anos anteriores ao da publicação da nova lei, também independentemente de valor, serão pagos em 180 dias.

Para a relatora, deputada Gorete Pereira (PR-CE), a proposta retira da administração o poder de decidir quando vai pagar a dívida, dando segurança ao credor sobre o pagamento. ?A proposta adota regras claras e objetivas para o pagamento desses restos a pagar de débitos de natureza alimentícia, geralmente decorrentes de diferenças salariais devidas a servidores públicos?, afirmou.

Tramitação

A proposta ainda será analisada pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania antes de ser votada pelo Plenário.

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