Direitos e Deveres

Trabalho aprova realização de provas de concurso em todas as capitais

Agência Câmara Notícias - 01/07/2013

A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público aprovou no último dia 12 proposta (Projeto de Lei 2349/07) que obriga organizadores de concurso para órgãos federais a realizar provas em todas as capitais onde haja pelo menos 50 inscritos.

Foi aprovado parecer da relatora, deputada Andreia Zito (PSDB-RJ), com substitutivo ao projeto oriundo do Senado. O texto original prevê apenas a realização de provas em capitais com 50 inscrições ou mais para os cargos federais, o que ?passa a impressão de que os empregos oferecidos por entes de direito privado integrantes da Administração Pública não se subordinam à lei?, na avaliação da deputada.

No substitutivo, a relatora elenca as instituições que devem realizar provas de concursos em todo o território nacional ? toda a administração direta dos três poderes da União, suas autarquias e fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista. A regra vale ainda para o Tribunal de Contas de União (TCU) e o Ministério Público.

Inclusão

A proposta do Senado também estabelece que, caso haja menos inscritos que o mínimo previsto, a decisão sobre onde aplicar as provas deve ser decidida em regulamento. Para Andreia Zito, essa determinação é muito vaga. Por isso, seu substitutivo prevê que, nesses casos, a escolha dos locais de exame deverá seguir os critérios estabelecidos no edital.

Ainda conforme o texto aprovado na Comissão de Trabalho, as inscrições serão feitas preferencialmente pela internet, com possibilidade de utilização de outras formas, nos termos do edital.

A deputada destaca que, se aprovado, o projeto vai permitir a participação, nos concursos, de pessoas que não teriam condições de pagar pelos altos custos de passagens e hospedagem. ?O que a gente está propondo é que, na mesma localidade onde as pessoas estão, elas possam fazer os seus concursos, porque, às vezes, a pessoa não tem condições de locomoção?, sustenta.

Tramitação

O texto segue para análise conclusiva da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Acompanhe o noticiário de Servidor público pelo Twitter

- Senado Aprova A Lei Geral Dos Concursos Públicos
O Senado aprovou nesta quinta-feira (27), em turno suplementar, o substitutivo ao projeto (PLS 74/2010) que regulamenta a realização de concursos públicos para a Administração Pública Federal. Entre as novidades da proposta conhecida como Lei...

- Câmara Aprova Realização De Provas De Concursos Federais Em Todas As Capitais
Agência Câmara Notícias     -     05/05/2015 A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania aprovou nesta terça-feira (5) proposta (PL 2349/07) que obriga organizadores de concurso para órgãos...

- Câmara Promove Videochat Sobre Criação Da Lei Geral Dos Concursos Públicos
Agência Câmara Notícias     -     27/02/2014 A proposta estabelece normas gerais para a realização de concursos públicos federais e proíbe, por exemplo, concursos para cadastro de reserva. A Câmara dos...

- Proposta Cria Regras Para Realização De Concursos Públicos Federais
Agência Câmara Notícias     -     17/02/2014 Conhecido como projeto da Lei Geral dos Concursos Públicos, o texto proíbe a seleção para cadastro reserva; exige licitação para a contratação de bancas...

- Projeto Susta Decisão Do Governo E Mantém Autorização Para Concursos
Agência Câmara de Notícias      -     04/11/2011 A Câmara analisa o Projeto de Decreto Legislativo (PDC) 368/11, da deputada Andreia Zito (PSDB-RJ), que mantém as autorizações para realização...

Direitos e Deveres