Direitos e Deveres
Trabalho Noturno
Trabalho noturno do trabalhador urbano (art 73 da CLT):
- O horário noturno vai de 22:00 às 5:00
- A hora noturna é ficta: vale 52 minutos e 30 segundos.
- Adicional noturno é de 20%.
Trabalho noturno do trabalhador rural (L5889/73):
- Divide-se em trabalho na agricultura e na pecuária.
- A hora noturna é de 21:00 às 5:00 para a agricultura e 20:00 às 4:00 para pecuária.
- Duração normal de 60 minutos
- Adicional noturno de 25%
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Tst - Acordo Mais Vantajoso Para Ferroviário Libera Cptm De Pagar Adicional Noturno Após 5h - Tst
Acordo mais vantajoso para ferroviário libera CPTM de pagar adicional noturno após 5h (Sáb, 07 Set 2013 08:34:00) O recebimento por um ferroviário do adicional noturno com 50% de acréscimo sobre a hora normal - ao invés de apenas...
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SÚmula Nº 60, Do Tst: Hora Noturna. Jornada Continuada. Adicional Devido
HORA NOTURNA. JORNADA CONTINUADA. ADICIONAL DEVIDO: VOCE SABIA? Por força da construção jurisprudencial, quando prorrogado o trabalho além do limite da Jornada Noturna (às 5 horas da manhã) é devido o Adicional da Hora Noturna também...
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Adicional Noturno.
ADICIONAL NOTURNO A Constituição Federal de 1988 assegura aos trabalhadores brasileiros, remuneração do trabalho noturno superior à do diurno, conforme previsto no artigo 7º, inciso IX, onde trata dos direitos e garantias dos trabalhadores....
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Conselho Da Justiça Federal Determina Regime De Plantão De Servidores
BSPF - 06/12/2015 O Conselho da Justiça Federal publicou nesta quinta-feira (3), a Resolução nº 370, que dispõe sobre o trabalho em regime de plantão dos servidores ocupantes do cargo de técnico...
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Servidor Público Em Escala Diferenciada: Há Direito A Percepção De Horas Extras, Adicional Noturno E Direito A Compensação?
BSPF - 08/05/2015 A jornada de trabalho no serviço público, via de regra, tem duração de 40 horas semanais, tendo os limites mínimo e máximo diários fixados entre seis e oito horas. Ao menos é...
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