Direitos e Deveres
Transferência é negada
Jornal de Brasília - 14/04/2009
A atuação da Procuradoria Federal Especializada em Pelotas (RS) impediu a remoção de servidora que tentou se transferir, alegando que seu esposo reside em outra cidade. A procuradoria obteve sentença favorável à autarquia, em ação na 1ª Vara da Justiça Federal daquela cidade. O processo foi impetrado pela servidora, ao tentar reverter decisão administrativa que negou sua transferência para acompanhar a mudança do marido, servidor militar, da cidade de Resende (RJ) para a capital do Rio de Janeiro. Como ela tomou posse no cargo de técnica do seguro social em junho de 2008, na cidade de Camaquã (RS), ao mesmo tempo em que seu marido manteve domicílio em Resende, ficou provado pela PFE que a servidora já sabia antecipadamente que não teria direito à transferência. Dessa forma, não poderia incidir as normas do Regime Jurídico dos Servidores Federais (Lei 8.112/90), que autorizam a remoção para acompanhar cônjuge. A liminar inicialmente concedida foi cassada.
- Servidor Só Pode Ser Transferido Para Outro Estado Se Houver Interesse Público
Consultor Jurídico - 09/05/2015 A Administração Pública somente é obrigada a transferir servidor para outra unidade da federação quando o cônjuge também está em processo de remoção,...
- Agu Comprova Que Transferência Para Acompanhamento De Cônjuge é Válida Se O Servidor Já Estiver Nomeado
AGU - 18/12/2014 A transferência do servidor para trabalhar em outra cidade, com a alegação de que ele irá acompanhar o cônjuge removido para a mesma localidade, por interesse da Administração,...
- Interesse Público Pauta Transferência De Servidores
Consultor Jurídico - 01/03/2014 A remoção de servidor para acompanhar o cônjuge em outra cidade somente é obrigatória se houver interesse da Administração Pública no deslocamento. Com essa tese,...
- Concurso De Remoção De Servidor Não Impede Acompanhamento Do Cônjuge
STJ - 19/10/2011 O servidor público cujo cônjuge foi aprovado em concurso de remoção tem o direito de requerer sua própria remoção, como forma de manter a unidade familiar. A decisão foi dada...
- Transferência é Suspensa
Ponto do Servidor - Maria Eugênia Jornal de Brasília - 26/05/2009 O Tribunal Regional Federal (TRF) da 2ª Região suspendeu, a pedido da Procuradoria Regional da União da 2ª Região (PRU2), a remoção de uma auditora fiscal do trabalho que alegava...
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