Direitos e Deveres

TSE proíbe que candidatos usem nomes de órgãos públicos

Consultor Jurídico - 07/03/2014

Jô Soares do INSS, Marcos Valério da UnB, Ivete da Funasa e Garrincha do Dnit, candidatos às eleições de 2012, estão fora da disputa deste ano. Uma regra do Tribunal Superior Eleitoral proíbe o uso de nomes vinculados às autarquias e fundações públicas por aqueles que vão concorrer aos cargos de titular e vice de presidente da República, governador, deputado e senador.

Segundo o artigo 30 da Resolução 23.405/2014, publicada na última quarta-feira (5/3), "não será permitido, na composição do nome a ser inserido na urna eletrônica, o uso de expressão e/ou siglas pertencentes a qualquer órgão da administração pública direta, indireta federal, estadual, distrital e municipal".

O pedido foi feito pela Advocacia-Geral da União em 2013, quando um levantamento apontou mais de 200 ações no ano anterior envolvendo pessoas que utilizavam denominações ligadas a órgãos federais, incluindo os nomes relatados no início desta reportagem. Para a AGU, a situação cria distorções no processo eleitoral: ao vincular o nome de campanha aos órgãos públicos, o candidato pode apresentar a falsa expectativa de que, se eleito, poderá ter acesso mais fácil à estrutura do governo e ajudar o cidadão.

Também passou a valer a Resolução 23.404, sobre propaganda eleitoral e condutas ilícitas em campanhas, e a Resolução 23.406, que trata da arrecadação e gastos de recursos por partidos políticos, candidatos e comitês financeiros e define parâmetros para a prestação de contas.

Das 11 resoluções previstas para reger o pleito deste ano, 10 já foram aprovadas. Resta apenas a aprovação da instrução sobre o plano de mídia para o horário eleitoral, o que deve ocorrer após o dia 8 de julho.

Com informações das Assessorias de Imprensa do TSE e da AGU.

- Projeto De Aécio Proíbe Que Servidores Em Cargos De Confiança Doem Dinheiro A Candidatos E Partidos
BSPF     -     07/10/2015 O senador Aécio Neves apresentou esta semana projeto de lei que limita a doação financeira feita a partidos políticos por ocupantes de cargos comissionados nos governos federal,...

- Ccj Pode Votar Restrição A Aumento Salarial De Servidores Em Ano Eleitoral
Agência Senado     -     18/09/2014 A lei que regulamenta as eleições (Lei 9.504/1997) pode ser modificada para explicitar que, nas localidades onde haverá pleito, fica proibido aumento salarial para servidores...

- Servidores Públicos Não Podem Ser Exonerados A Partir Do Dia 5 De Julho
BSPF     -     12/04/2014 Calendário eleitoral também proíbe aos agentes públicos fazer transferência voluntária de recursos da União aos estados e municípios O servidores públicos não poderão ser...

- Lei Eleitoral Restringe Ações De Servidores Públicos
BSPF     -     30/12/2013 Com a proximidade das eleições para escolha de presidente da República, governadores, senadores, deputados federais, estaduais e distritais, marcadas para o próximo dia 5 de outubro,...

- Lei Eleitoral Restringe Ações De Agentes Públicos A Partir De 1º De Janeiro
Agência Brasil     -     28/12/2013 Brasília ? Com a proximidade das eleições para escolha de presidente da República, governadores, senadores, deputados federais, estaduais e distritais, marcadas para...

Direitos e Deveres