TST - Empresário sem recursos consegue assistência judiciária gratuita - TST
Empresário sem recursos consegue assistência judiciária gratuita(Qui, 05 Dez 2013 07:46:00)
Um empresário do ramo de equipamentos eletrônicos de Porto Alegre (RS) não precisará efetuar depósito recursal para se defender em ação trabalhista movida por uma auxiliar de produção da empresa. Alegando um capital social de R$ 15 mil, ele obteve o direito à assistência judiciária gratuita.
O depósito recursal é um dos requisitos para a interposição de qualquer recurso judicial. Se a parte deixa de efetuá-lo, seu recurso pode ser considerado deserto, ou seja, não segue em frente. Mas, concedido o benefício, a parte contrária fica sem a garantia de que receberá seus créditos no futuro.
O empresário alegava que o indeferimento da justiça gratuita fatalmente levaria à paralisação das atividades da empresa, com o fechamento de postos de trabalho. Já a auxiliar de produção criticava a concessão do benefício, o qual não seria extensível às pessoas jurídicas.
De acordo com o Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS), que julgou o caso em abril deste ano, a Lei 1.060/50 permite à pessoa jurídica a gratuidade da justiça desde que comprove a insuficiência de recursos, ou seja, uma situação econômica que, se for a juízo, coloque em risco a continuidade de sua atividade. O Regional chegou a reconhecer que a gratuidade da justiça normalmente é dirigida ao trabalhador, mas que era preciso considerar o direito fundamental constitucionalmente garantido de acesso à justiça pelo inciso LXXIV da Constituição Federal.
No recurso levado ao TST, a Segunda Turma, sob a relatoria do ministro José Roberto Freire Pimenta, confirmou a concessão da gratuidade de justiça ao empregador. O relator observou que a concessão do benefício depende de prova de dificuldades financeiras e que isso foi comprovado pelo empregador. A prova se refere a relatório emitido pelo SERASA em 2009 apontando um capital de R$ 15 mil para empresa. A trabalhadora ainda poderá recorrer da decisão.
(Ricardo Reis/CF)
Processo: RR-801-42.2012.5.04.0006
O TST possui oito Turmas julgadoras, cada uma composta por três ministros, com a atribuição de analisar recursos de revista, agravos, agravos de instrumento, agravos regimentais e recursos ordinários em ação cautelar. Das decisões das Turmas, a parte ainda pode, em alguns casos, recorrer à Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SBDI-1).
Esta matéria tem caráter informativo, sem cunho oficial.
Permitida a reprodução mediante citação da fonte.
Secretaria de Comunicação Social
Tribunal Superior do Trabalho
Tel. (61) 3043-4907
[email protected]
loading...
- Tst - Boa Condição Econômica Impede Concessão De Justiça Gratuita A Empregado Da Petrobras - Tst
Boa condição econômica impede concessão de justiça gratuita a empregado da Petrobras (Ter, 25 Nov 2014 06:55:00) A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho não conheceu do recurso de um empregado da Petróleo Brasileiro...
- Tst - Empregado Da Cef Perde Justiça Gratuita Por Não Declarar Insuficiência Econômica - Tst
Empregado da CEF perde justiça gratuita por não declarar insuficiência econômica (Ter, 18 Fev 2014 09:13:00) A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho considerou indevida a concessão da gratuidade de justiça a um...
- Tst - Empregador Processado Como Pessoa Física Tem De Recolher Depósito Recursal - Tst
Empregador processado como pessoa física tem de recolher depósito recursal (Ter, 04 Fev 2014 07:24:00) Um processo em que é parte o proprietário de uma metalúrgica, a quem foi concedida a assistência judiciária gratuita,...
- Tst - Empresa Consegue Validação De Substabelecimento Juntado Ao Processo No Momento Da Interposição De Recurso - Tst
Empresa consegue validação de substabelecimento juntado ao processo no momento da interposição de recurso A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu a regularidade de representação de um advogado da Vale S. A. que...
- Tst - Turma Confirma Deserção De Recurso De Empregadora Doméstica Beneficiária De Justiça Gratuita - Tst
Mantida deserção de recurso de empregadora doméstica mesmo com justiça gratuita (Qui, 18 Jul 2013 14:43:00) A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho confirmou decisão que considerou deserto o recurso de uma empregadora...
Direitos e Deveres
.