TST - Família de eletrotécnico vítima de acidente de trânsito receberá indenização - TST
Família de eletrotécnico vítima de acidente de trânsito receberá indenização(Qui, 06 Nov 2014 07:13:00)A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou a Companhia Catarinense de Águas e Saneamento (Casan) ao pagamento de indenização por danos morais e materiais à família de um eletrotécnico da empresa que morreu em acidente de trânsito. Como o empregado prestava atendimento em mais de 30 municípios diferentes, deslocando-se por estradas municipais, estaduais e federais, a Turma considerou que a empresa o expôs a maior probabilidade de sofrer acidente.
O acidente ocorreu em maio de 2011, quando o técnico voltava de um atendimento em uma cidade próxima a Rio do Sul, sede da empresa. Pelo relatório da polícia rodoviária, o acidente foi causado exclusivamente por culpa de um terceiro, e o trabalhador morreu na hora.
Em sua defesa na reclamação trabalhista ajuizada pelos herdeiros da vítima, a empresa não negou o acidente, mas ressaltou que o trabalhador não era motorista, mas sim eletrotécnico, e utilizava o veículo de forma esporádica. Alegou que não poderia ser responsabilizada por ser incontroverso que o acidente se deu por culpa de terceiro.
Por outro lado, a família provou que, durante os últimos dois anos de serviço, o eletrotécnico recebia gratificação em razão do acúmulo da função de motorista. As testemunhas comprovaram ainda que a gratificação é paga ao empregado que dirige de maneira frequente.
O juiz de origem condenou a empresa ao pagamento de indenização por dano moral no valor de R$ 25 mil para cada um dos dois filhos e R$ 30 mil para a viúva, além de pensão mensal. No julgamento de recurso, o Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região excluiu o nexo entre o acidente e o trabalho e absolveram a empresa.
Em recurso de revista ao TST, os herdeiros reforçaram que, entre os riscos inerentes à atividade de motorista, está o de acidente automobilístico, e que, por esse motivo, o empregador deve ser responsabilizado pelos prejuízos decorrentes da morte prematura do trabalhador.
A relatora do processo, ministra Maria de Assis Calsing, considerou que, embora dirigir automóvel seja um ato da vida comum, a maior frequência com que o trabalhador foi exposto ao risco de um acidente de trânsito, para poder atingir os objetivos exclusivamente patronais, faz com que a empresa assuma a responsabilidade objetiva pelo acidente. Ela citou o parágrafo único do artigo 927 do Código Civil Brasileiro, quando em discussão a responsabilidade civil do empregador por acidente de trabalho.
Apesar da ressalva de entendimento do ministro Fernando Eizo Ono, a Turma decidiu pelo reconhecimento da responsabilidade e pelo reestabelecimento da condenação da Casan. Após a publicação do acórdão, a empresa interpôs recurso extraordinário para o Supremo Tribunal Federal, cuja admissibilidade ainda não foi examinada pela Vice-Presidência do TST.
(Paula Andrade/CF)
Processo: RR-1377-95.2012.5.12.0011
O TST possui oito Turmas julgadoras, cada uma composta por três ministros, com a atribuição de analisar recursos de revista, agravos, agravos de instrumento, agravos regimentais e recursos ordinários em ação cautelar. Das decisões das Turmas, a parte ainda pode, em alguns casos, recorrer à Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SBDI-1).
Esta matéria tem caráter informativo, sem cunho oficial.
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