TST - Norma coletiva não pode eximir empregadora do pagamento de aviso prévio - TST
Norma coletiva não pode eximir empregadora do pagamento de aviso prévio(Qui, 28 Nov 2013 17:31:00)O pagamento do aviso prévio não pode ser suprimido por norma coletiva. Com esse entendimento, a Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho restabeleceu sentença que considerou ilegal cláusula de convenção coletiva pela qual um vigilante estaria dispensado do cumprimento do aviso prévio, mas também não teria direito à indenização pela empregadora, a Poliservice Sistemas de Segurança Ltda.
Anteriormente, o Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (PR) havia liberado a empresa paranaense do pagamento, por entender que as convenções e acordos coletivos podem fixar as condições que regerão as relações de trabalho entre empregados e empregadores. Para o Regional, tais instrumentos são "lei entre as partes que alcançam".
Ao analisar o recurso de revista do trabalhador contra a decisão do Tribunal Regional, a Segunda Turma do TST reconheceu seu direito. Com isso, determinou o pagamento do aviso prévio e de 1/12 de férias e de décimo terceiro salário, além da integração no tempo de serviço para todos os fins.
Direito irrenunciável
O vigilante informou, no recurso ao TST, que foi contratado pela Poliservice em março de 2010 para prestar serviços à Itaipu Binacional. Com a alegação de que o aviso prévio era direito irrenunciável, sustentou que a cláusula normativa era inválida, pois previa "a dispensa pura e simples do cumprimento do aviso, sem o pagamento correspondente e o cômputo desse período no seu contrato de trabalho".
Segundo o relator do recurso de revista, ministro José Roberto Freire Pimenta, o aviso prévio "não pode ser suprimido sequer por meio de norma coletiva", como ocorreu no caso. O ministro explicou que as normas coletivas de trabalho devem ser resultado de concessões recíprocas entre as partes envolvidas, "mas não podem ser utilizadas para estabelecer condições menos favoráveis aos empregados do que aquelas previstas na lei".
Na sua fundamentação, ele destacou que o entendimento de que o aviso prévio é irrenunciável está amplamente consolidado no TST. A Súmula 276 especifica que "o pedido de dispensa de cumprimento não exime o empregador de pagar o respectivo valor, salvo comprovação de haver o prestador dos serviços obtido novo emprego".
Com base nesse entendimento, o ministro acrescentou que a norma coletiva, expressa mediante as negociações coletivas e constitucionalmente reconhecida, "não pode implicar renúncia, pelos trabalhadores individualmente considerados, nem por suas respectivas entidades sindicais, dos direitos fundamentais sociais assegurados pela própria Constituição da República, e pelas normas infraconstitucionais trabalhistas de ordem pública".
(Lourdes Tavares/CF)Normas
Processo: RR-1092-85.2012.5.09.0658
O TST possui oito Turmas julgadoras, cada uma composta por três ministros, com a atribuição de analisar recursos de revista, agravos, agravos de instrumento, agravos regimentais e recursos ordinários em ação cautelar. Das decisões das Turmas, a parte ainda pode, em alguns casos, recorrer à Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SBDI-1).
Esta matéria tem caráter informativo, sem cunho oficial.
Permitida a reprodução mediante citação da fonte.
Secretaria de Comunicação Social
Tribunal Superior do Trabalho
Tel. (61) 3043-4907
[email protected]
loading...
- Empregador Não Pode Descontar Aviso Prévio Não Trabalhado
Uma trabalhadora, que pediu demissão por ter conseguido um novo emprego ? certamente melhor ? conseguiu obter na Justiça do Trabalho a restituição do valor do aviso prévio que havia sido descontado de sua rescisão pelo laboratório empregador....
- Tst - Telefônica Pagará Em Dobro Férias Fracionadas Previstas Em Convenção Coletiva - Tst
Telefônica pagará em dobro férias fracionadas previstas em convenção coletiva A Telefônica Brasil S.A. foi condenada a pagar em dobro a uma vendedora as férias que ela usufruiu de forma fracionada, em dois períodos de 15 dias....
- Tst - Professora Receberá Aumento Concedido Durante Aviso Prévio Que Coincidiu Com Férias - Tst
Professora receberá aumento concedido durante aviso prévio que coincidiu com férias (Ter, 13 Ago 2013 08:45:00) A Fundação Presidente Antônio Carlos, de Minas Gerais, terá de pagar a uma professora as diferenças devidas...
- Aviso PrÉvio Na Nova Lei.
DIREITO DO TRABALHO AVISO PRÉVIO ? Lei Nova.NOVA REGULAMENTAÇÃO= Foi publicada no Diário Oficial da União (DOU), em edição do dia 13/10/11, a Lei nº 12.506, de 11/10/2011, que alterou as regras de aplicação do Aviso Prévio. É o seguinte...
- Rescisão Do Contrato De Trabalho.
RESCISÃO do CONTRATO de TRABALHO:(CONTRATOS POR TEMPO INDETERMINADO) A: No caso de pedido de demissão do empregado, são devidas as seguintes verbas: 1: Aviso prévio (recebe como salário normal se trabalhar o mês do aviso), caso contrário,...
Direitos e Deveres
.