TST - Total Pack terá de devolver a empregado descontos não autorizados de plano de saúde - TST
Total Pack terá de devolver a empregado descontos não autorizados de plano de saúde(Sex, 07 Nov 2014 07:25:00)A Total Pack Indústria e Comércio Ltda. terá que restituir para um auxiliar de produção todos os valores descontados em folha de pagamento a título de plano de saúde, por não conseguiu comprovar que ele havia autorizado por escrito os descontos. A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho não conheceu de recurso da empresa por considerar que a decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 15º Região (Campinas/SP) está de acordo com a Súmula 342 do TST.
A empresa defendia que o artigo 462 da CLT veda apenas "descontos abusivos", e não se pode considerar abusivo o desconto de 0,5% do salário para custear o plano médico. Ainda segundo a empregadora, embora ausente a autorização prévia, o empregado usufruiu regularmente, "durante dez anos", dos benefícios, por livre e espontânea vontade.
Para o relator do recurso, ministro José Roberto Freire Pimenta, ao contrário do que a empresa sustenta no recurso, não há no processo notícia de que o trabalhador tenha utilizado a assistência médica e odontológica. "Ainda que ele tenha eventualmente usufruído dos benefícios do convênio de saúde, não é possível o desconto salarial sem a comprovação de autorização prévia nesse sentido", concluiu.
Processo: RR-198300-16.2007.5.15.0002
(Paula Andrade/CF)
O TST possui oito Turmas julgadoras, cada uma composta por três ministros, com a atribuição de analisar recursos de revista, agravos, agravos de instrumento, agravos regimentais e recursos ordinários em ação cautelar. Das decisões das Turmas, a parte ainda pode, em alguns casos, recorrer à Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SBDI-1).
Esta matéria tem caráter informativo, sem cunho oficial.
Permitida a reprodução mediante citação da fonte.
Secretaria de Comunicação Social
Tribunal Superior do Trabalho
Tel. (61) 3043-4907
[email protected]
loading...
- Tst - Trabalhador Terá Devolvida Taxa De Fortalecimento Sindical Descontada Por Empreiteiras - Tst
Trabalhador terá devolvida taxa de fortalecimento sindical descontada por empreiteiras (Sex, 21 Nov 2014 07:47:00) O Consórcio Odebrecht/Camargo Corrêa/Hochtief foi condenado a devolver valores referentes a "taxa de fortalecimento...
- Tst - Empregado Que Aderiu A Pdv Da Volkswagen Não Tem Direito A Seguro-desemprego - Tst
Empregado que aderiu a PDV da Volkswagen não tem direito a seguro-desemprego (Ter, 21 de Out de 2014, 09:00:00) A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho negou o pedido de um ex-empregado da Volkswagen do Brasil que queria receber...
- Tst - Construtora Terá De Indenizar Pedreiro Por Perda De Visão - Tst
Construtora terá de indenizar pedreiro por perda de visão (Seg, 20 de Out de 2014, 10:00:26) A Minussi e Zanini Construtora Ltda. terá de indenizar em R$ 50 mil por danos morais um pedreiro pela perda de visão em um olho. O acidente...
- Tst - Trabalhador Defende Análise De Recurso Da Empresa Para Liberar Seu Recurso Adesivo - Tst
Trabalhador defende análise de recurso da empresa para liberar seu recurso adesivo A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho não conheceu recurso de ex-empregado da Companhia Pernambucana de Saneamento (Compesa), interposto com o...
- Tst - Oi Terá De Reintegrar Aposentado Ao Plano De Saúde E Restituir Valores Gastos No Período - Tst
Oi terá de reintegrar aposentado ao plano de saúde e restituir valores gastos no período (Ter, 03 Dez 2013 07:38:00) A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, não conheceu do recurso de revista da Oi...
Direitos e Deveres
.