TST - TST reduz a uma diferentes multas aplicadas por TRT para punir conduta protelatória - TST
TST reduz a uma diferentes multas aplicadas por TRT para punir conduta protelatória(Seg, 14 Out 2013 08:00:00)Duas multas de 1%, indenização de 5% por litigância de má-fé e 20% de honorários advocatícios foram considerados uma penalização excessiva para coibir a interposição de embargos de declaração protelatórios. Por essa razão, a Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho admitiu recurso da empresa Comércio e Transportes Boa Esperança Ltda. e excluiu algumas multas da condenação que lhe fora imposta, mantendo apenas a referente a 1% pelos embargos protelatórios.
Na ação ajuizada por um cobrador que foi seu empregado por dois anos, a empresa foi condenada pelo Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região (PA/AP) a pagar diversos direitos trabalhistas ao autor. Contra a decisão do recurso ordinário, determinando o pagamento de repouso semanal remunerado, salário-família, desconto indevido, contribuições previdenciárias e intervalo para repouso e alimentação, a Boa Esperança interpôs embargos declaratórios.
Ao analisar o processo, o TRT constatou que, pelo teor da argumentação dos embargos, por sua direção e sentido, era evidente o interesse da empresa em protelar o curso da ação. De acordo com o Regional, ela pretendia, na verdade, "fazer uso incorreto dos embargos de declaração para ganhar tempo e melhor preparar o recurso seguinte, o que terminou conseguindo, embora à custa da provocação de um incidente manifestamente infundado".
Diante disso, o Regional aplicou diversas sanções à empregadora. Inicialmente, declarou que os embargos tinham natureza expressamente protelatória. Além disso, considerou ter havido litigância de má-fé. Por esses motivos, condenou-a a pagar multa de 1% por interposição de embargos de declaração protelatórios - referente ao artigo 538, parágrafo único do CPC - , cumulada com as sanções de multa de 1%, indenização de 5% e honorários advocatícios de 20% por litigância de má-fé ? relativa aos artigos 17 e 18, também do CPC.
TST
No recurso ao TST, a empresa alegou que eram indevidas as penalidades que lhe foram aplicadas, porque não teve qualquer intenção de protelar o seguimento do processo. Ao examinar o caso, o ministro Mauricio Godinho Delgado, relator do recurso de revista, considerou correta a aplicação da multa por embargos de declaração protelatórios. Para ele, a decisão do TRT está em consonância com a finalidade da norma do CPC que determina a imposição de multa de 1% sobre o valor da causa para a parte que manejar embargos de declaração com intuito protelatório.
O ministro explicou seu entendimento, ressaltando que as matérias questionadas pela empresa nos embargos de declaração já tinham sido "exaustivamente analisadas" e o recurso não apontou nenhum vício no acórdão que precisasse ser sanado, demonstrando, com isso, "apenas o inconformismo da empregadora com a decisão que lhe foi desfavorável".
No entanto, a empresa transportadora de passageiros conseguiu que seu caso fosse reavaliado quanto à penalização excessiva. O relator observou que houve aplicação simultânea de diversas multas para um único procedimento. Afinal, as sanções por litigância de má-fé - multa, indenização e honorários advocatícios - ocorreram "em virtude do mesmo fato gerador da multa anteriormente aplicada, ou seja, decorreu da interposição de embargos de declaração protelatórios", explicou.
Por fim, o ministro Godinho Delgado frisou que essa circunstância "não é admitida no sistema jurídico brasileiro". Após a exposição da fundamentação do relator, que também citou precedentes com o mesmo entendimento, a Terceira Turma concluiu que não deveriam prevalecer as penalidades relativas a multa, indenização e honorários advocatícios por litigância de má-fé, excluídas, então, da condenação.
(Lourdes Tavares/AR)
Processo: RR-1306-22.2012.5.08.0006
O TST possui oito Turmas julgadoras, cada uma composta por três ministros, com a atribuição de analisar recursos de revista, agravos, agravos de instrumento, agravos regimentais e recursos ordinários em ação cautelar. Das decisões das Turmas, a parte ainda pode, em alguns casos, recorrer à Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SBDI-1).
Esta matéria tem caráter informativo, sem cunho oficial.
Permitida a reprodução mediante citação da fonte.
Secretaria de Comunicação Social
Tribunal Superior do Trabalho
Tel. (61) 3043-4907
[email protected]
loading...
- Tst - Embargos Do Internacional E Do Volante Chris São Rejeitados No Tst - Tst
Embargos do Internacional e do volante Chris são rejeitados no TST (Qui, 16 de Out de 2014, 17:40:03) Na sessão desta quinta-feira (16), a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho...
- Tst - Empresa é Multada Por Usar A Justiça Para Protelar Condenação - Tst
Empresa é multada por usar a Justiça para protelar condenação (Ter, 11 Fev 2014 15:28:00) A Cartão Joinville Comércio e Serviços de Estacionamento Ltda. foi condenada pela Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST)...
- Tst - Turma Considera Inadequada Aplicação De Multa A Trabalhador Por Interposição De Recurso - Tst
Turma considera inadequada aplicação de multa a trabalhador por interposição de recurso (Qui, 06 Fev 2014 10:49:00) Um bancário do Banco Santander S. A. conseguiu demonstrar para a Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho...
- Tst - Industriário é Absolvido De Multa Por Embargos Protelatórios - Tst
Industriário é absolvido de multa por embargos protelatórios (Seg, 26 Ago 2013 13:54:00) A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho absolveu um industriário de multa por embargos considerados protelatórios imposta...
- Stj - Mera Apresentação De Embargos Declaratórios Não Autoriza Multa Por Má-fé - Stj
26/04/2013 - 10h49 DECISÃO Mera apresentação de embargos declaratórios não autoriza multa por má-fé A simples apresentação de embargos de declaração, uma única vez, não autoriza a aplicação de multa por litigância...
Direitos e Deveres
.