TST - Vigilante baleado no braço por assaltantes vai receber indenização por danos morais - TST
Vigilante baleado no braço por assaltantes vai receber indenização por danos morais(Ter, 12 Nov 2013 15:20:00)A Dumilho S. A. Indústria e Comércio foi responsabilizada subsidiariamente pelo pagamento de indenização por dano moral a um vigilante terceirizado, que foi baleado no braço por assaltantes dentro da empresa. Ele era empregado da Protection Sistemas de Vigilância Ltda. A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho não admitiu (não conheceu) o recurso da Dumilho, ficando mantida, assim, a decisão condenatória.
Apesar de intervenção cirúrgica, com a colocação de placas de platina, o vigilante teve perda parcial definitiva da capacidade laborativa e ficou incapacitado para o exercício da sua função. A indenização, fixada em cerca de R$ 10 mil, correspondente a última remuneração recebida pelo empregado, foi mantida pelo Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região (ES).
Segundo o ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, relator, a regra geral no ordenamento jurídico brasileiro é a aplicação da responsabilidade subjetiva nos casos de reparação civil por acidente de trabalho, quando deve ser provada a culpa patronal. No entanto, há situações que a culpa decorre da própria atividade de risco desenvolvida pela empresa, como no caso. É a responsabilidade objetiva estabelecida no art. 927, parágrafo único, do Código Civil de 2002.
Na avaliação do relator, os "vigilantes enfrentam, cotidianamente, grandes riscos com as deficiências da segurança pública brasileira". O risco de assaltos no país é constante e qualquer um pode ser assaltado, afirmou, mas em razão da sua atividade, o vigilante tem maior probabilidade de se submeter a tais ocorrências, independentemente de cuidados e utilização de equipamentos de segurança exigidos pelo Ministério da Justiça, porque o "perigo é notório e constante".
Assim, manifestando que são alarmantes os dados estatísticos que registram os inúmeros casos de assaltos aos vigilantes, o relator afirmou que essa função deve mesmo ser enquadrada como atividade de risco, como decidiu o Tribunal Regional.
A decisão foi por unanimidade.
(Mário Correia/AR)
Processo: RR-65000-34.2008.5.17.0012
O TST possui oito Turmas julgadoras, cada uma composta por três ministros, com a atribuição de analisar recursos de revista, agravos, agravos de instrumento, agravos regimentais e recursos ordinários em ação cautelar. Das decisões das Turmas, a parte ainda pode, em alguns casos, recorrer à Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SBDI-1).
Esta matéria tem caráter informativo, sem cunho oficial.
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