Direitos e Deveres
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Consultor Jurídico - 01/03/2014 A remoção de servidor para acompanhar o cônjuge em outra cidade somente é obrigatória se houver interesse da Administração Pública no deslocamento. Com essa tese,...
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BSPF - 23/11/2013 O entendimento foi majoritário na Corte Especial do TRF da 1.ª Região ao julgar mandado de segurança impetrado por servidor lotado na Subseção Judiciária de Tefé/AM contra...
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Direitos e Deveres
Turma confirma remoção de servidor para acompanhar cônjuge removido a pedido
BSPF - 25/07/2014
A 2.ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1.ª Região (TRF1) concedeu a um procurador da Fazenda Nacional o direito de remoção para acompanhar seu cônjuge, que havia se mudado para outra cidade por meio de concurso de remoção. A decisão unânime confirma sentença de primeira instância proferida pela 13.ª Vara Federal em Brasília/DF.
Lotado em Curitiba/PR, o procurador pediu a remoção, independentemente de vaga, para a Procuradoria da Fazenda Nacional em Florianópolis/SC, em virtude da remoção da esposa, defensora Pública da União, para a cidade catarinense.
A União, parte vencida no processo, alegou que ?o impetrante não possui direito à remoção pretendida, uma vez que a remoção de sua esposa ocorreu a pedido e não no interesse da Administração?. Também afirmou que a obrigação de zelar pela unidade familiar não pode ser imputada ao Estado, quando os seus membros, ?por iniciativa própria, fazem a escolha de deixar o domicílio originário e iniciar o exercício de suas funções em nova localidade?.
Os dois argumentos, contudo, foram rechaçados pelo relator do processo no TRF1, desembargador federal Cândido Moraes. No voto, o magistrado frisou que a remoção de servidores públicos para acompanhar cônjuge ou companheiro está prevista no artigo 36 da Lei 8.112/90. Nestes casos, a remoção independe de o pedido inicial ter partido de ofício ou da vontade própria do cônjuge.
Além disso, o relator sublinhou que a mudança de localidade da defensora pública por concurso de remoção não retira a existência de interesse da Administração, vez que a própria Defensoria foi a responsável pela abertura do processo seletivo. ?Não é crível que ela [a Administração] fosse realizar um concurso visando à remoção de servidores para locais no qual não houvesse interesse em lotá-los?, observou.
Quanto à aplicação do princípio constitucional da proteção à família (artigo 226 da Constituição), o magistrado destacou que a manutenção da sentença não significa ?inobservância aos princípios que regem os atos administrativos da legalidade e da supremacia? do interesse público. ?Cuida-se, ao revés, de conciliar os interesses da Administração Pública com o princípio constitucional de preservação da unidade familiar?, afirmou.
No mesmo sentido, o relator citou decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ), de relatoria do ministro Arnaldo Esteves Lima: ?tem o Estado interesse primário na preservação da família, pois, considerando que é sobre esta que se assentam as colunas econômicas e que se arrimam as bases morais da sociedade, sua própria sobrevivência dependerá da proteção fornecida à entidade familiar?.
Como o procurador da Fazenda cumpriu todos os requisitos legais e sua esposa foi deslocada por interesse da Administração, ele poderá ser removido para acompanhá-la. O voto do desembargador federal Cândido Moraes foi confirmado pelos outros dois magistrados que integram a 2.ª Turma do Tribunal.
Fonte: TRF1
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