Direitos e Deveres

Um passo rumo ao reajuste

Antonio Temóteo

Correio Braziliense - 29/11/2012

Comissão da Câmara aprova aumento para ministros do STF e para procurador-geral da União. Correção eleva teto do funcionalismo

Após uma intensa negociação entre representantes dos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, a Comissão de Finanças e Tributação (CFT) da Câmara dos Deputados aprovou ontem os projetos de lei que reajustam o salário dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) e do procurador-geral da República. Os PLs nº 7.749/2010 e nº 7.753/2010 aumentam em 15,8%, divididos em três anos, os vencimentos dos magistrados e do procurador e, consequentemente, elevam o teto constitucional dos servidores públicos.

Essa decisão é a primeira vitória do governo na queda de braço com as categorias do funcionalismo, que reivindicam correções superiores à oferecida durante as negociações salariais feitas ao longo do ano.

Apesar disso, o trâmite para a aprovação final das propostas é longo. Os textos ainda precisam passar pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e pelo plenário da Câmara, além do Senado Federal, para serem sancionados pela Presidência da República.

Caso os projetos sejam assinados pela presidente Dilma Rousseff, o valor da remuneração dos membros da mais alta Corte do Judiciário e do procurador-geral da República passa dos atuais R$ 26.723,13 para R$ 30.935,36, em 2015. Os relatórios aprovados na CFT preveem que o impacto anual do aumento dos salários dos ministros do Supremo será de R$ 160 milhões aos cofres públicos, e o do chefe da PGR, de mais R$ 62 milhões. Os pareceres também detalham que, em 2013, o valor das remunerações será de R$ 28.059,29 e, em 2014, de R$29.462,25.

Ainda é pouco

A sessão da CFT de ontem foi acompanhada com atenção por representantes da magistratura e do Ministério Público. Após a reunião, o presidente da Associação dos Magistrados da Justiça Militar da União (Amajum), José Barroso Filho, avaliou que a decisão costurada entre os Poderes e as entidades da categoria foi um avanço na direção de melhorar a defasagem nos contracheques nos últimos anos. ?É positivo porque houve diálogo, e esse é o caminho para diminuir as nossas perdas?, comentou.

Para o presidente da Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (Conamp), César Mattar Júnior, o reajuste é insuficiente e a busca por melhorias não deve cessar com essa decisão. ?A campanha salarial continua?, destacou. O presidente da Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe), Nino Oliveira Toldo, também fez duras críticas à correção de 15,8%. Segundo ele, os juízes e os desembargadores precisam ser valorizados, uma vez que acumulam perdas de quase 30%.

?A ideia é que houvesse revisões anuais nos salários para que não ocorressem perdas no poder de compra. O problema é que o Supremo encaminha os projetos, e o governo e o parlamento não votam nos prazos?, reclamou. Uma assembleia da Ajufe está marcada para o próximo dia 8. Novas paralisações e até mesmo uma greve não estão descartadas.

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