Direitos e Deveres

Uma lei para concursos

Correio Braziliense - 09/08/2013

A exigência de concurso público representa um dos avanços mais significativos no processo de moralização do Estado. Até a Constituição de 1988, imperava o critério do apadrinhamento. O método se tornou conhecido por QI ? sigla pejorativa de "quem indica". Homens e mulheres sentavam-se na cadeira de servidores sem nenhuma avaliação de escolaridade, competência e honradez.

Com o fim da ditadura militar, novos ventos passaram a soprar nos escaninhos da empedernida burocracia nacional. A modernização da máquina impunha melhora nos recursos humanos. Não só. Democracia pressupõe igualdade de oportunidades. Nada mais coerente do que abrir as portas da administração para a meritocracia. Sem privilégios, entram os melhores.

Passados 25 anos de vigência da Carta Cidadã, ainda há pedras no caminho das normas que consideram os brasileiros iguais perante a lei. É raro o concurso pautado pela normalidade. Não se trata de recursos, procedimento rotineiro previsto em qualquer certame. Nada mais natural que o candidato, inconformado com determinada resposta ou correção, questione a banca examinadora e receba os esclarecimentos adequados.

A questão é bem mais séria. Observam-se falhas em todas as etapas do processo. Problemas em editais, desconhecimento da legislação que disciplina a competição, erros na elaboração de questões, tropeços na correção, anulação das provas são alguns dos obstáculos enfrentados por quem se dispõe a entrar no serviço público pela porta da frente.

Há outros. Entre eles, sobressai o amadorismo de bancas examinadoras e a desorganização na aplicação dos testes. Quebra de sigilo, erros em gabaritos, questões repetidas tornaram-se inaceitável rotina que transformou em martírio a vida de concursandos. Não é sem razão o assustador número divulgado pelo Ministério Público Federal.

Há, no órgão, nada menos de 1.946 investigações em curso, 160 das quais iniciadas nos últimos dois meses. Mais: 499 casos resultaram na abertura de inquérito policial, todos em andamento. Muitos podem levar à anulação de concursos em qualquer fase. A razão: como os certames envolvem custos elevados, juízes determinam a continuação do processo até a confirmação das irregularidades.

Passou da hora de mudar o paradigma. Só a regulamentação efetiva do setor tem o poder de frear o crescimento de instituições aventureiras, que desmoralizam a democratização do recrutamento. No tiroteio sem mira, contabilizam-se prejuízos. Perdem os candidatos, que investiram tempo e dinheiro na corrida por uma vaga na disputa. Perde a administração pública, que se priva de compor os quadros em tempo hábil. Perde, sobretudo, o cidadão, que paga impostos e não recebe a contrapartida.

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