Direitos e Deveres
- O Servidor Que Cumpre Os Requisitos De Aposentadoria Especial Possui Direito Ao Abono De Permanência?
BSPF - 31/10/2015 A Constituição da República prevê atualmente três hipóteses de aposentadoria especial ao servidor público, nas quais os requisitos para a concessão do benefício previdenciário...
- Câmara Dos Deputados Analisa Redução De Tempo De Contribuição De Servidores Públicos Deficientes
BSPF - 18/02/2015 A Câmara dos Deputados analisa o Projeto de Lei Complementar 454/2014, que define requisitos e critérios especiais para a concessão de aposentadoria aos servidores públicos com...
- Texto Prevê Benefício Especial A Servidor Com Deficiência
Jornal do Senado - 18/12/2014 O Plenário do Senado aprovou projeto de lei complementar que define os requisitos e os critérios especiais para a concessão de aposentadoria aos servidores públicos...
- Srh/mp Publica OrientaÇÕes Sobre Aponsentadorias E PensÕes
Sítio do Servidor PúblicoBrasília - 08/11/2010 A Secretaria de Recursos Humanos do Ministério do Planejamento (SRHMP) publicou na edição de hoje do Diário Oficial da União quatro Orientações Normativas (ON), com o objetivo de uniformizar...
- Governo Regulamenta Aposentadoria Especial Para Servidores Federais
Djalma OliveiraJornal Extra - 27/08/2010 Os servidores dos Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS) da União, dos estados e dos municípios têm agora regras gerais e orientações para conseguirem a aposentadoria especial. As condições especiais...
Direitos e Deveres
União lança instrução para concessão de aposentadoria a servidor com deficiência, por vias judiciais
Djalma Oliveira
Jornal Extra - 18/02/2014
O Ministério da Previdência Social publicou, nesta segunda-feira, uma instrução normativa com as regras para a concessão da aposentadoria de servidores portadores de deficiência física ou mental. A pasta informou que a publicação não muda as normas ou os requisitos para obter o benefício, somente orienta os órgãos sobre os procedimentos.
A aposentadoria voluntária para quem tem deficiência está prevista na Constituição, mas, como ainda não está regulamentada, o servidor precisa de uma decisão judicial para ter seu direito garantido. A instrução vale para a União, os estados e os municípios.
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