Direitos e Deveres
- Servidor Federal Da Saúde No Rs Não Precisa Compensar Horas Em Função Da Copa
Consultor Jurídico - 09/09/2014 Servidores do Ministério da Saúde lotados no Rio Grande do Sul não precisam compensar as horas não trabalhadas durante o período da Copa do Mundo. A decisão, de...
- Compensação De Horas
Jornal de Brasília - 24/07/2014 O Sindicato dos Servidores Públicos Federais no DF (Sindsep-DF) entrou com um mandado de segurança coletivo no Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) contra...
- Reposição De Dias Parados Na Copa Do Mundo
BSPF - 22/07/2014 O Sindsep-DF entrou com um mandado de segurança (MS) coletivo contra o Comunicado n° 554955/14, de 06/06/2014, do Ministério do Planejamento, que determinou que as horas não trabalhadas...
- Horário De Expediente Nos Dias De Jogos Da Copa
BSPF - 19/06/2014 O Ministério do Planejamento estabeleceu, por meio da Portaria nº 113, de 03 de abril de 2014, o horário de expediente dos órgãos e entidades da Administração Pública Federal...
- Funcionário Público Terá Expediente Reduzido Em Dias De Jogo Do Brasil Na Copa
BSPF - 04/04/2014 O expediente da administração pública federal funcionará com jornada reduzida nos dias de jogos da Copa do Mundo disputados pela seleção brasileira. Os funcionários serão dispensados...
Direitos e Deveres
União não pode exigir de servidores compensação de horas não trabalhadas na Copa
BSPF - 21/01/2015
O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) decidiu, na última terça-feira (13/01), que a União não pode exigir compensação das horas não trabalhadas durante a Copa do Mundo 2014 pelos servidores do Ministério da Saúde no estado do Rio Grande do Sul.
O julgamento realizado pela Vice-Presidência do TRF4, analisando medida cautelar interposta Sindicato dos Trabalhadores Federais da Saúde, Trabalho e Previdência do Estado do Rio Grande do Sul (Sindisprev/RS) contra decisão anterior do TRF4, que afirmava válida a cobrança de horas por parte da União. Assim, restaurou-se a decisão de primeira instância, proibindo o desconto de remuneração dos funcionários do Ministério da Saúde.
O vice-presidente do tribunal, desembargador federal Luiz Fernando Wowk Penteado, relator da medida cautelar, embasa a decisão no artigo 56 da Lei Federal nº 12.663/12, que estabeleceu o funcionamento da Copa do Mundo. O item afirma que poderiam ser declarados pontos facultativos os dias de jogos ? o que de fato ocorreu em Porto Alegre, por meio do Decreto 18.6650/2014, editado pela prefeitura municipal.
Com informações da Assessoria de Imprensa do TRF4
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