Direitos e Deveres

Vaccarezza será relator da PEC que exige ficha limpa para cargos no Executivo

Agência Câmara Notícias - 19/03/2014

O deputado Cândido Vaccarezza (PT-SP) foi designado nesta terça-feira (18) relator da comissão especial que analisará a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 11/11, do deputado Sandro Alex (PPS-PR), que proíbe a nomeação de pessoas consideradas inelegíveis pela Justiça Eleitoral para os cargos de ministro de Estado (ou equiparado) e de secretário-executivo de órgãos da administração direta.

Pela proposta, a mesma proibição se aplicará às nomeações para funções de confiança ou cargos em comissão. A medida se estende ainda ao provimento de cargos e empregos de livre nomeação nas autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista.

O presidente da comissão especial é o deputado Lincoln Portela (PR-MG). A partir de amanhã, os integrantes do colegiado terão o prazo de dez sessões ordinárias do Plenário da Câmara para apresentar emendas ao texto.

A PEC 11/11 foi aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) em 2012. Depois de ser analisada pela comissão especial, a matéria precisará ser votada em dois turnos pelo Plenário.

- Comissão Que Analisará Ficha Limpa Para O Executivo Será Instalada Hoje
Agência Câmara     -     18/09/2013 Será instalada hoje a comissão especial da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 11/11, do deputado Sandro Alex (PPS-PR), cujo texto cria a Ficha Limpa para o Executivo....

- Comissão Que Analisará Ficha Limpa Para O Executivo Será Instalada Na Quarta
Agência Câmara Notícias     -     16/09/2013 Será instalada na quarta-feira (18) a comissão especial da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 11/11, do deputado Sandro Alex (PPS-PR), cujo texto cria...

- Câmara Cria Comissão Para Analisar Pec Da Ficha Limpa Para O Executivo
Agência Câmara Notícias     -     27/06/2013 O presidente da Câmara dos Deputados, Henrique Eduardo Alves, determinou, nesta terça-feira (25), a criação de comissão especial para analisar a Proposta...

- Pec Proíbe Contratação De Comissionados De "ficha Suja"
Agência Câmara de Notícias     -     18/07/2012 A Câmara analisa a Proposta de Emenda à Constituição 180/12, do deputado licenciado Walter Feldman (PSDB-SP), que proíbe a nomeação, para cargo de...

- Pec Veta Nomeação De Candidatos Inelegíveis Para Cargos Na Administração
Agência Câmara de Notícias     -     03/06/2011 A Câmara analisa a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 11/11, do deputado Sandro Alex (PPS-PR), que proíbe a nomeação de pessoas consideradas inelegíveis...

Direitos e Deveres