Direitos e Deveres
Ponto do Servidor - Maria Eugênia
Jornal de Brasília - 11/08/2009
O Unafisco, por meio de sua assessoria jurídica, ajuizou outra ação ordinária referente ao direito adquirido e PCS. A ação foi embasada no parecer produzido pelo ex-presidente e ministro aposentado do Supremo Tribunal Federal, o jurista Carlos Mário da Silva Velloso. O pedido objetiva o restabelecimento de vantagens pessoais legitimamente incorporadas ao patrimônio (direitos adquiridos) dos auditores fiscais que foram extintos com o subsídio. Se aceito pelo Judiciário, o entendimento garantirá o recebimento do subsídio cumulativamente com direitos adquiridos propriamente ditos, como anuênios, quinquênios, abonos, entre outros. A ação também defende a não-absorção da Parcela Complementar do Subsídio (PCS), em função de reajuste do subsídio ou de outros elementos relativos aos vencimentos, como gratificações, já que a parcela é composta de direitos adquiridos.
- Tcu Determina Que Membros Do Mpu Sejam Remunerados Apenas Por Subsídio
BSPF - 05/01/2016 O Tribunal de Contas da União (TCU) analisou representação sobre possíveis irregularidades no pagamento de vantagens pessoais a membros do Ministério Público da União (MPU) pelo...
- Agu Comprova Que é Indevida Incorporação De Vantagens Remuneratórias Em Subsídio De Magistrados Federais
AGU - 27/06/2014 O princípio direito adquirido não é desrespeitado quando há mudança de regime jurídico de remuneração de servidor público. Esta tese da Advocacia-Geral da União (AGU) foi acolhida...
- Membro Da Agu Não Pode Incorporar Vpni Ao Subsídio
BSPF - 21/05/2014 O TRF da 1.ª Região adotou entendimento de que membro da Advocacia Geral da União (AGU) não pode receber Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada (VPNI), incorporada quando era...
- Inclusão Dos Auditores
Maria Eugênia Jornal de Brasília - 18/03/2013 O relator da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 68/2011, senador Gim Argello (PTB/DF-foto), apresentou um novo relatório na Comissão de Constituição,...
- Auditor Tem Reajuste Garantido
Ponto do Servidor - Maria Eugênia Jornal de Brasília - 02/07/2009 Oficialmente, o anúncio do pagamento (ou não) da segunda parcela do reajuste salarial a 480 mil servidores só será feito na sexta-feira. Mas, em mensagem enviada na terça-feira...
Direitos e Deveres
Vantagens de volta
Ponto do Servidor - Maria Eugênia
Jornal de Brasília - 11/08/2009
O Unafisco, por meio de sua assessoria jurídica, ajuizou outra ação ordinária referente ao direito adquirido e PCS. A ação foi embasada no parecer produzido pelo ex-presidente e ministro aposentado do Supremo Tribunal Federal, o jurista Carlos Mário da Silva Velloso. O pedido objetiva o restabelecimento de vantagens pessoais legitimamente incorporadas ao patrimônio (direitos adquiridos) dos auditores fiscais que foram extintos com o subsídio. Se aceito pelo Judiciário, o entendimento garantirá o recebimento do subsídio cumulativamente com direitos adquiridos propriamente ditos, como anuênios, quinquênios, abonos, entre outros. A ação também defende a não-absorção da Parcela Complementar do Subsídio (PCS), em função de reajuste do subsídio ou de outros elementos relativos aos vencimentos, como gratificações, já que a parcela é composta de direitos adquiridos.
loading...
- Tcu Determina Que Membros Do Mpu Sejam Remunerados Apenas Por Subsídio
BSPF - 05/01/2016 O Tribunal de Contas da União (TCU) analisou representação sobre possíveis irregularidades no pagamento de vantagens pessoais a membros do Ministério Público da União (MPU) pelo...
- Agu Comprova Que é Indevida Incorporação De Vantagens Remuneratórias Em Subsídio De Magistrados Federais
AGU - 27/06/2014 O princípio direito adquirido não é desrespeitado quando há mudança de regime jurídico de remuneração de servidor público. Esta tese da Advocacia-Geral da União (AGU) foi acolhida...
- Membro Da Agu Não Pode Incorporar Vpni Ao Subsídio
BSPF - 21/05/2014 O TRF da 1.ª Região adotou entendimento de que membro da Advocacia Geral da União (AGU) não pode receber Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada (VPNI), incorporada quando era...
- Inclusão Dos Auditores
Maria Eugênia Jornal de Brasília - 18/03/2013 O relator da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 68/2011, senador Gim Argello (PTB/DF-foto), apresentou um novo relatório na Comissão de Constituição,...
- Auditor Tem Reajuste Garantido
Ponto do Servidor - Maria Eugênia Jornal de Brasília - 02/07/2009 Oficialmente, o anúncio do pagamento (ou não) da segunda parcela do reajuste salarial a 480 mil servidores só será feito na sexta-feira. Mas, em mensagem enviada na terça-feira...