Direitos e Deveres

Vão à sanção mudanças para comando da Polícia Federal

Jornal do Senado - 12/11/2014

Texto confirma exclusividade de delegados para o cargo de diretor-geral da Polícia Federal. Definição de outras chefias do órgão será explicitada em nova medida provisória

O Senado aprovou ontem as mudanças na carreira dos delegados da Polícia Federal (PF) feitas pela Medida Provisória 657/2014. Foram confirmadas as alterações feitas pela Câmara relacionadas às carreiras de perito criminal federal e de delegado da Polícia Civil do Distrito Federal. O texto seguiu para sanção presidencial como projeto de lei de conversão (PLV 16/2014).

A medida, objeto de críticas de outras categorias da PF ao longo da tramitação, tornou privativo de delegados da classe especial o cargo de diretor-geral da instituição. Até então, o cargo era de livre nomeação e exoneração pelo presidente da República. Tradicionalmente, porém, o presidente indica um delegado do último nível da carreira.

O texto também estabelece regras para o ingresso na carreira de delegado: a seleção deve se dar por concurso público de provas e títulos, com a participação da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), e os candidatos devem ter três anos de atividade jurídica ou policial.

Um dos trechos criticados pelos demais setores da PF diz que os delegados ?são responsáveis pela direção das atividades do órgão?. O relator-revisor da MP, Romero Jucá (PMDB-RR), afirmou que isso não significa que todos os cargos de chefia serão exclusivos de delegados. Jucá assegurou que o governo federal tratará de esclarecer o assunto futuramente. Ele disse que se reuniu com os ministros Aloizio Mercadante (Casa Civil) e Ricardo Berzoini (Relações Institucionais) e obteve a garantia de que uma nova medida provisória regulará o tema.

? Vamos aprovar do jeito que está, para que não haja prejuízo do que já está em vigor, e o governo federal se compromete a ajustar esse parágrafo no futuro. Quero assegurar [aos policiais de outras categorias] que suas funções serão respeitadas e cada setor será responsável por sua área específica ? garantiu.

Randolfe Rodrigues (PSOL-AP) votou contra o projeto por entender que a discussão do assunto não foi adequada e contribuiu para afastar as categorias da Polícia Federal umas das outras.

? Eu queria encontrar pontos de unidade, não só entre agentes, delegados e demais categorias da PF, como também entre as categorias e o Ministério Público. Essa divisão e esse afastamento só interessam ao crime organizado ? argumentou.

Aloysio Nunes Ferreira (PSDB-SP) fez críticas ao texto.

? É para resolver o quê? Para dizer que o cargo de diretor-geral da PF é privativo de delegado? Isso já é assim há muitos anos. Não havia necessidade de chover no molhado ? ironizou.

Lídice da Mata (PSB-BA) também lamentou o resultado.

? Quando um acordo não é costurado devidamente, assistimos à divisão de um órgão importante como é a Polícia Federal ? afirmou.

Favorável à proposta, o representante dos delegados da PF, Carlos Eduardo Sobral, disse que a saída encontrada pacifica a força policial e garante que cada categoria ocupará espaço próprio de acordo com sua função.

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