Direitos e Deveres
Diego Abreu
Do G1, em Brasília - 25/06/2009
Mas remuneração total (vencimento mais gratificação) não pode ser menor. STF aprovou duas súmulas vinculantes sobre remuneração do servidor.
O Supremo Tribunal Federal (STF) aprovou nesta quinta-feira (25) súmula vinculante que define que o vencimento do funcionário público pode ser inferior ao salário mínimo, desde que a remuneração ? soma do vencimento com as gratificações ? não seja menor que o salário mínimo, atualmente fixado em R$ 465.
Os ministros do Supremo também aprovaram outra súmula que prevê que as gratificações não podem ser vinculadas ao salário mínimo. Ou seja, o reajuste do salário não implica aumento automático da gratificação.
?O cálculo de gratificações e outras vantagens não incide sobre o abono utilizado para se atingir o salário mínimo do servidor público?, destaca o texto da súmula.
A partir de agora, todos os tribunais do país estão obrigados a seguir o entendimento em julgamentos de casos que tratam do salário mínimo de servidor.
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Para quem ainda não se inteirou do assunto, no fim do ano passado, mais precisamente no dia 24/12/2013, foi publicado o Decreto n.8.166, que estabelece o novo valor do salário mínimo para o ano de 2014. Conforme o aludido decreto, a partir de...
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AGU - 27/04/2015 A Advocacia-Geral da União (AGU) demonstrou, no Tribunal Superior do Trabalho (TST), que a base de cálculo para o pagamento de adicional de insalubridade é o salário mínimo até...
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Jornal de Brasília - 09/07/2010 O artigo 9º do plano de carreira do Senado pode garantir o dobro da remuneração inicial dosservidores. É o que prevê a chamada Gratificação de Desempenho: a depender do rendimento do servidor, a direção da Casa...
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Ponto do Servidor - Freddy CharlsonJornal de Brasília - 13/01/2010 Aguarda votação na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado mudança constitucional destinada a tornar o salário-mínimo o vencimento básico do serviço público....
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Por Luciano PiresBlog do Servidor/CB - 12/01/2010 Aguarda na fila de votações da Comissão de Constituição e Justiça do Senado uma proposta do senador Paulo Paim (PT-RS) que determina que o vencimento básico do servidor público não pode ser...
Direitos e Deveres
Vencimento do servidor público pode ser inferior ao salário mínimo, diz STF
Diego Abreu
Do G1, em Brasília - 25/06/2009
Mas remuneração total (vencimento mais gratificação) não pode ser menor. STF aprovou duas súmulas vinculantes sobre remuneração do servidor.
O Supremo Tribunal Federal (STF) aprovou nesta quinta-feira (25) súmula vinculante que define que o vencimento do funcionário público pode ser inferior ao salário mínimo, desde que a remuneração ? soma do vencimento com as gratificações ? não seja menor que o salário mínimo, atualmente fixado em R$ 465.
Os ministros do Supremo também aprovaram outra súmula que prevê que as gratificações não podem ser vinculadas ao salário mínimo. Ou seja, o reajuste do salário não implica aumento automático da gratificação.
?O cálculo de gratificações e outras vantagens não incide sobre o abono utilizado para se atingir o salário mínimo do servidor público?, destaca o texto da súmula.
A partir de agora, todos os tribunais do país estão obrigados a seguir o entendimento em julgamentos de casos que tratam do salário mínimo de servidor.
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Para quem ainda não se inteirou do assunto, no fim do ano passado, mais precisamente no dia 24/12/2013, foi publicado o Decreto n.8.166, que estabelece o novo valor do salário mínimo para o ano de 2014. Conforme o aludido decreto, a partir de...
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Jornal de Brasília - 09/07/2010 O artigo 9º do plano de carreira do Senado pode garantir o dobro da remuneração inicial dosservidores. É o que prevê a chamada Gratificação de Desempenho: a depender do rendimento do servidor, a direção da Casa...
- Salário-mínimo Pode Ser Vencimento Básico
Ponto do Servidor - Freddy CharlsonJornal de Brasília - 13/01/2010 Aguarda votação na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado mudança constitucional destinada a tornar o salário-mínimo o vencimento básico do serviço público....
- Paim, O Eterno Indexador
Por Luciano PiresBlog do Servidor/CB - 12/01/2010 Aguarda na fila de votações da Comissão de Constituição e Justiça do Senado uma proposta do senador Paulo Paim (PT-RS) que determina que o vencimento básico do servidor público não pode ser...