Direitos e Deveres

Vetada classificação de papiloscopistas

Jornal do Senado - 26/09/2014

A presidente Dilma Rousseff vetou, mais uma vez, a inclusão dos papiloscopistas na classificação de peritos oficiais. A medida, antiga reivindicação da categoria, constava do PLC 78/2014, aprovado no Plenário do Senado no início de setembro. No ano passado, Dilma vetou o PLS 244/2009, que tinha basicamente o mesmo conteúdo do novo projeto.

O PLC 78/2014 incluía os peritos em papiloscopia na mesma condição de peritos criminais, médico-legistas e odontolegistas, conforme estabelecido na Lei 12.030/2009. Na justificativa do veto, Dilma alega que o projeto é inconstitucional, ?uma vez que dispõe sobre regime jurídico de servidores públicos, sem ser de iniciativa do presidente da República?.

Ela também argumenta que se encontra em atividade grupo de trabalho conjunto, composto por representantes do Poder Executivo e das categorias envolvidas, para discutir a reestruturação de carreiras.

Agora o veto (VET 26/2014) entra numa pauta com mais de 30 vetos que aguardam exame do Congresso.

Cartórios

Também foi vetado por Dilma Rousseff projeto que regularizaria as remoções nos serviços notariais e de registro realizadas entre 1988, ano de promulgação da Constituição, e 1994, quando foi editada a Lei dos Cartórios. O PLC 89/2014, do deputado Osmar Serraglio (PMDB-PR), foi aprovado no Plenário do Senado no início de setembro.

Na justificativa do veto, a presidente argumenta que ?ao resguardar remoções no âmbito da atividade notarial e de registro realizadas independentemente de concurso público, o projeto de lei viola o disposto no artigo 236, § 3º, da Constituição?. Esse dispositivo determina que o ingresso na atividade notarial depende de concurso público.

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