Direitos e Deveres
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20/10/2013 - 07h00 TV A vida de Maria da Penha No STJ Cidadão desta semana, você vai conhecer a vida da mulher que inspirou a lei contra a violência doméstica no Brasil: Maria da Penha. A equipe do programa foi até sua...
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Agência Câmara Notícias - 09/09/2014 Tramita na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 7614/14, do deputado Valmir Assunção (PT-BA), que proíbe o acesso ao serviço público àqueles que praticarem...
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A "Lei Maria da Penha” (L11340\2006), foi editada com o intuito de coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher e trouxe diversos mecanismos de proteção para concretizar tal finalidade. Entre os artigos 18 e 24 da referida lei podemos...
Direitos e Deveres
Violência Doméstica Contra a Mulher
Juíza Maria Isabel da Silva aborda a Lei Maria da Penha ministrando um curso com o tema "Violência Doméstica Contra a Mulher"
A Lei 11.340/2006, chamada de Lei Maria da Penha, tem por finalidade garantir os direitos da mulher com mecanismos para prevenir a ocorrência de violência doméstica. Sua aplicação pelo Judiciário ainda rende muitas discussões, apesar dos cinco anos de sua implementação, e, por essa razão, o programa Saber Direito apresenta por meio das aulas ministradas pela juíza Maria Isabel da Silva a experiência no trato da violência doméstica, com uma visão crítica da política destinada ao tema.
Em uma rápida incursão sobre a evolução das conquistas sociais pelo segmento feminino, o curso destaca as inovações gerais da lei, os conceitos fundamentais necessários à identificação de violência doméstica, tais como unidade doméstica, família, relação íntima de afeto e protagonistas dos fatos.
A juíza Maria Isabel busca nas aulas melhorar o entendimento quanto às formas de violência com exemplos claros de violência física, psicológica, sexual, patrimonial e moral. E ainda, a necessidade de tratamento diferenciado às mulheres nas delegacias de polícia e, lá, os passos a serem observados pela autoridade policial, no primeiro atendimento à vitima.
Outro destaque do curso são as Medidas Protetivas de Urgência, tanto as que obrigam o ofensor quanto as que protegem a vitima, além daquelas que podem ser determinadas pelo juiz.
O Curso irá ao ar no Programa Saber Direito da TV Justiça, de segunda-feira a sexta-feira, de 24 a 28 de outubro de 2011, sempre às 7h da manhã, com reapresentação às 23h 30min.
Quem quiser participar das gravações do programa deve entrar em contato pelo e-mail: [email protected]
Publicado em: http://www.tvjustica.jus.br/
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