Direitos e Deveres

Votação de reajuste do STF é questão de tempo, diz relator

Agência Câmara de Notìcias - 22/02/2011

Deputado Roberto Santiago afirma que é competência do Congresso votar o reajuste. Associação dos Juízes Federais quer que o próprio STF autorize o aumento.

O relator do projeto (PL 7749/10) que reajusta o subsídio dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), deputado Roberto Santiago (PV-SP), afirmou que a votação da proposta é uma ?questão de tempo? e que esse tipo de matéria é de apreciação exclusiva do Congresso. Santiago deu parecer favorável ao projeto na Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público da Câmara.

A proposta aumenta o subsídio de R$ 26.723,13 para R$ 30.675,48 mensais e reflete sobre os vencimentos de todos os integrantes do Judiciário. O projeto precisa passar pela Comissão de Trabalho, por outras duas comissões e pelo Plenário da Câmara, antes de seguir para o Senado.

Como o projeto foi enviado em agosto e ainda não foi votado na Câmara, a Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe) entrou no último dia 17 de fevereiro com mandado de injunção no STF. O mandado de injunção é um instrumento jurídico em que a parte que se julga prejudicada em um direito constitucional pede que o Judiciário se pronuncie sobre norma que ainda não foi criada. No caso, a Ajufe pede que o Supremo legisle sobre norma proposta pelo próprio Supremo (reajuste dos subsídios) e que ainda não foi votada no Congresso.

O presidente da Ajufe, Gabriel Wedy, justifica o mandado dizendo que a correção do subsídio está prevista na Constituição. "É importante evitar, neste momento, um desgaste entre o Poder Judiciário e o Poder Legislativo, ainda mais que nós temos orçamento para esse pagamento. Nós contamos com a sensibilidade no Parlamento para que esse projeto seja votado como determina a Constituição: a revisão anual dos subsídios, repondo a inflação. Desde 2005, nós tivemos apenas uma votação, no ano de 2009."

O deputado Roberto Santiago disse concordar com o projeto do STF no que se refere ao reajuste. ?Acho que o presidente do Supremo, tanto quanto os ministros, vai entender as dificuldades que foram colocadas na tramitação do projeto e vai aguardar que o Congresso Nacional decida sobre uma matéria que é de exclusividade do próprio Congresso."

Santiago apresentou emenda que retira do projeto a possibilidade de os subsídios serem alterados apenas por autorização. Com a emenda, fica preservada a determinação constitucional de que os subsídios da magistratura sejam alterados unicamente por lei específica.

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