Direitos e Deveres
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BSPF - 26/12/2012 O relator-geral do Orçamento da União para 2013, senador Romero Jucá (PMDB-RR), anunciou um acordo entre governo e oposição para votar a proposta em 5 de fevereiro. Segundo...
- Orçamento Pode Ter Nova Mudança Para Reajuste De Servidores Federais
Agência Senado - 18/12/2012 Na reta final da votação da proposta orçamentária, o governo enviou na noite desta terça-feira (18) um ofício ao Congresso para que o aumento de 15,8% para servidores...
Direitos e Deveres
Votação do Orçamento da União para 2013 será em 5 de fevereiro
Agência Câmara Notícias - 26/12/2012
A votação do Orçamento da União para 2013 ficou para o dia 5 de fevereiro. A decisão tomada pelo governo e pelas lideranças no Congresso foi anunciada, há pouco, pelo relator do projeto de lei, senador Romero Jucá (PMDB-RR).
Até lá, o governo só poderá executar 1/12 do previsto na proposta orçamentária com despesas de pessoal e custeio. Mas o salário mínimo de R$ 678,00 a partir de primeiro de janeiro está garantido. O decreto presidencial com o novo valor deve sair ainda hoje.
Todas as categorias do funcionalismo público que fecharam acordo até agosto de reajuste salarial de 15,8% nos próximos três anos, sendo 5% em 2013, também terão o novo vencimento válido a partir de janeiro.
Já os servidores que só aceitaram esse reajuste agora em dezembro ? entre os quais os do Banco Central, Receita Federal do Brasil, Superintendência de Seguros privados, Comissão de Valores Mobiliários e do Incra ? precisam da votação do Projeto de Lei Orçamentária de 2013 para terem o direito garantido.
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