Direitos e Deveres
- Controlar Idas Ao Banheiro Caracteriza Lesão à Dignidade E Gera Indenização
Controlar as idas de um funcionário ao banheiro é lesão à dignidade humana e a empresa que o faz deve indenizar o trabalhador. Com base nesse argumento, 4ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou uma exportadora de frutas de Santa Catarina...
- Schincariol é Condenada Ao Pagamento De R$ 700 Mil Por Assédio Moral
A Brasil Kirin Logística e Distribuição LTDA, conhecida por Schincariol, foi condenada pela 4ª vara do Trabalho de Guarulhos/SP ao pagamento de R$ 700 mil de indenização por assédio moral contra funcionários. O MPT constatou que a...
- Sky Terá Que Indenizar Empregado Por Restringir Idas Ao Banheiro
A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) não conheceu de recurso da Sky Brasil Serviços Ltda., condenada a indenizar um empregado cujas idas ao banheiro eram limitadas por um supervisor, que utilizava uma bandeira para sinalizar...
- Assédio Moral
Maria EugêniaJornal de Brasília - 24/06/2013 A Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) do Senado realiza audiência pública hoje, às 9h, para debater assédio moral e discriminação...
- Na Pauta Da Ccj, Projeto Que Prevê Demissão Para Funcionário Público Que Praticar Assédio Moral
Agência Senado - 16/05/2011 Proposta que prevê demissão do funcionário público que praticar assédio moral contra seus subordinados está na pauta de nove itens da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ)...
Direitos e Deveres
Walmart terá de pagar R$ 22,3 milhões por dano moral coletivo
O MPT (Ministério Público do Trabalho) determinou que o Walmart pague indenização de R$ 22,3 milhões por dano moral coletivo devido à pratica de discriminação e assédio moral contra funcionários, ex-empregados e promotores de vendas.
As irregularidades ocorreram nos estabelecimentos da rede no Distrito Federal, Paraná, Rio Grande do Sul e São Paulo. A empresa também é acusada de terceirização ilícita e de fraudes no sistema de ponto de seus empregados.
O desembarcador do processo, Mário Macedo Fernandes Caron, considerou grave as faltas da empresa, como expor o trabalhador a jornada excessiva que põe em risco sua saúde e compromete o convívio familiar e social, além de praticar o assédio moral que prejudica a autoestima dos profissionais. ?Limitar o atendimento de necessidades fisiológicas do trabalhador expõe a risco sua integridade física. A terceirização ilícita expõe o trabalhador a precarização de seus direitos?, acrescentou.
Além disso, a Justiça proibiu que o supermercado de submeter os funcionários à obrigação de cantar ou dançar hino motivacional em suas dependências, de exigir permissão para idas ao banheiro, além de acabar com a terceirização de atividade-fim e com a subordinação direta dos promotores de vendas a chefias do supermercado.
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