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Direitos e Deveres
Walter Pinheiro pede anistia a servidores da ECT demitidos por participar de greve
Blog do Servidor Público Federal - 26/05/2011
O senador Walter Pinheiro (PT-BA) pediu à Presidência do Senado, nesta quarta-feira (25), a apreciação, pelo Plenário do Senado, de projeto de lei da Câmara (PLC 41/2010) que trata do acesso à informação.
Walter Pinheiro lembrou que o projeto, que tramita em regime de urgência no Senado, atende a um apelo de diversas instituições internacionais para que o Brasil também garanta o acesso à informação, à transparência e à liberdade de expressão, a exemplo de outros países.
Walter Pinheiro também pediu a apreciação do projeto (PLC 83/2007) que anistia trabalhadores da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) punidos por participação em movimento grevista.
O senador ressaltou que o projeto vai ao encontro de uma ação da ministra do Planejamento, Miriam Belchior, da semana passada. A ministra anistiou cerca de 430 servidores públicos demitidos no início da década de 90, reconhecendo-lhes o direito de voltar ao trabalho.
- Esses servidores dos Correios foram demitidos exatamente pelo exercício de uma atividade legal, que é a atividade do direito de reivindicar, a atividade de greve - salientando a importância de permitir a esses trabalhadores o retorno ao seu local de trabalho.
Walter Pinheiro ressaltou ainda que a direção dos Correios, em diversas audiências no Congresso, teria admitido que a medida tomada à época fora contrária aos princípios democráticos do país.
Fonte: Agência Senado
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