Direitos e Deveres

A ADPF E LEGITIMIDADE PARA SUA PROPOSITURA

Prevista no § 1.º do artigo 102 da Constituição, a arguição de descumprimento de preceito fundamental será apreciada pelo Supremo Tribunal Federal, na forma da lei.

A lei que dispõe sobre o processo e julgamento da ADPF é a de nº 9.882, de 3 de dezembro de 1999 e é ela explícita, tanto no que toca ao objeto (evitar ou reparar lesão a preceito fundamental, resultante de ato do Poder Público e quando for relevante o fundamento da controvérsia constitucional sobre lei ou ato normativo federal, estadual ou municipal, incluídos os anteriores à Constituição) quanto a legitimidade para a sua propositura (Art. 2º: Podem propor arguição de descumprimento de preceito fundamental: I - os legitimados para a ação direta de (clique em "mais informações" para ler mais)

inconstitucionalidade).

Aos interessados não legitimados a lei faculta a representação, para que solicitem a propositura de argüição de descumprimento de preceito fundamental ao Procurador-Geral da República, que, examinando os fundamentos jurídicos do pedido, decidirá do cabimento do seu ingresso em juízo.

E basta. O caminho não é aberto aos não legitimados, a menos que o Procurador-Geral da República se manifeste em sentido favorável à admissão do ADPF.

ADPF 11 AgR / SP - SÃO PAULO

AG.REG.NA ARGÜIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL
Relator(a): Min. SYDNEY SANCHES
Relator(a) p/ Acórdão: Min. GILMAR MENDES
Julgamento: 18/11/2004 Órgão Julgador: Tribunal Pleno

Parte(s)

AGTE. : FÁBIO MONTEIRO DE BARROS FILHO

ADVDOS. : PAULO SÉRGIO FEUZ E OUTRO

AGDO. : JUIZ FEDERAL DA 12ª VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO

AGDO. : JUIZ DE DIREITO DA 8ª VARA CÍVEL DA COMARCA

EMENTA: Agravo regimental em argüição de descumprimento de preceito fundamental. 2. Ação proposta por particular. 3. Ausência de legitimidade. Somente podem propor ADPF os legitimados para a ação direta de inconstitucionalidade (art. 2º, I, da Lei nº 9.882/99). 4. Pedidos de suspensão de bloqueio de bens e de sentença. 5. Subsidiariedade da ação. Os pedidos que podem ser pleiteadas com eficácia pelas vias próprias. 6. Entendimento do relator do acórdão de que o critério há de se fazer quanto a uma relação de subsidiariedade entre processos de índole objetiva. 7. Agravo desprovido

Decisão

Após os votos dos Senhores Ministros Sydney Sanches, Relator, Gilmar Mendes, Ellen Gracie, Nelson Jobim, Maurício Corrêa, Ilmar Galvão, Carlos Velloso, Celso de Mello e Sepúlveda Pertence, no sentido do desprovimento do agravo, pediu vista o Presidente, o Senhor Ministro Marco Aurélio. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Moreira Alves. Plenário, 15.8.2002.

Decisão: O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao agravo

regimental. Não participaram da votação os Senhores Ministros Cezar Peluso, Carlos Britto e Eros Grau, por sucederem aos Ministros Sydney Sanches, Ilmar Galvão e Maurício Corrêa, que já proferiram votos.

Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Nelson Jobim (Presidente), Celso de Mello e Carlos Velloso. Presidiu o julgamento a Senhora Ministra Ellen Gracie, Vice-Presidente. Plenário, 18.11.2004.

Indexação

- ILEGITIMIDADE ATIVA "AD CAUSAM", AGRAVANTE, PROPRIETÁRIO, CONSTRUTORA

IKAL LTDA, PROPOSITURA, ARGÜIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO

FUNDAMENTAL, POSSIBILIDADE, PROPOSITURA, (ADPF), EXCLUSIVIDADE,

LEGITIMADO, (ADI).

Legislação

LEG-FED CF ANO-1988

ART-00102 PAR-00001

CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL

LEG-FED LEI-009882 ANO-1999

ART-00002 INC-00001 ART-00004 PAR-00001

FONTE: STF

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Maria da Glória Perez Delgado Sanches

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