Direitos e Deveres
- Supremo Terá 20% Das Vagas De Concursos Destinadas A Negros
BSPF - 19/03/2015 Os concursos para cargos efetivos do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) terão 20% das vagas reservadas para candidatos negros e pardos. Segundo...
- Stf Nega Pedido De Cotas Para Negros Em Concursos Do Legislativo E Judiciário
Agência Brasil - 15/08/2014 A ministra Cármen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal (STF), rejeitou hoje (15) pedido do Instituto de Advocacia Racial e Ambiental (Iara) para que seja obrigatória a reserva...
- Plenário Aprova E Vai A Sanção A Criação De Cota De 20% Das Vagas Em Concursos Para Negros
Jornal do Senado - 24/05/2014 Candidatos devem se declarar negros ou pardos, na inscrição, conforme parâmetros usados pelo IBGE O Senado aprovou terça-feira cota de vagas para negros ou pardos em...
- Cota Para Negros Em Concursos Federais Segue Para Plenário
Jornal do Senado - 11/05/2014 A Comissão de Constituição e Justiça aprovou proposta (PLC 29/2014) que reserva 20% das vagas de concursos federais para candidatos que se declaram negros ou pardos....
- Reserva De Vagas Para Negros No Funcionalismo Chegou Ao Senado
BSPF - 05/04/2014 Chegou ao Senado, PLC 29/14, do Poder Executivo, que reserva aos negros 20% das vagas oferecidas nos concursos públicos para provimento de cargos efetivos e empregos públicos Chegou ao...
Direitos e Deveres
A Lei 12.990 e a reserva de vagas para negros e pardos nos concursos
Consultor Jurídico - 13/07/2014
Recentemente foi publicada a Lei 12.990/2014, a qual reserva aos negros 20% das vagas oferecidas nos concursos públicos para provimento de cargos efetivos e empregos públicos no âmbito da administração pública federal, das autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas e das sociedades de economia mista controladas pela União.
A Lei 12.990/2014 foi proposta pelo Executivo em novembro de 2013 e teve uma tramitação extremamente rápida no Congresso Nacional em razão do com regime de urgência solicitado com base no artigo 64, parágrafo 1º, da Constituição Federal.
A exposição de motivos anexada ao projeto de lei proposto pelo Executivo (PL 6.738/2013) apresenta como justificativa da reserva de vagas a necessidade de criação de uma ação afirmativa para solucionar o problema de subrepresentação dos negros e pardos no serviço público federal. Os dados apresentados indicam que há uma disparidade entre os percentuais da população negra no país e os percentuais de negros/pardos entre os servidores públicos federais, vez que, enquanto a população negra representa quase 51% da população brasileira, os negros e pardos constituem apenas 30% dos servidores públicos federais...
Leia a integra em A Lei 12.990 e a reserva de vagas para negros e pardos nos concursos
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