Direitos e Deveres

A União e o reajuste da Justiça

O Estado de S. Paulo - 11/05/2012

Ao não incorporar as propostas salariais do Poder Judiciário ao projeto de lei de Orçamento para 2012, a presidente Dilma Rousseff tomou uma decisão inédita e polêmica. Ao justificar a iniciativa, a equipe econômica do governo alegou que a União não dispõe de recursos para aumentar os vencimentos dos magistrados federais e servidores judiciais, que estão entre as corporações mais bem remuneradas na administração pública. Por sua vez, alegando que cabe ao Congresso e não ao Executivo deliberar sobre as prioridades do Orçamento, entidades de juízes e serventuários recorreram ao STF.

A Associação Nacional dos Agentes do Setor de Segurança do Poder Judiciário (Agepoljus), por exemplo, entrou com uma ação direta de inconstitucionalidade por omissão da presidente da República, pedindo ao Supremo que obrigue o Executivo a mandar para o Congresso a versão original da proposta de orçamento do Judiciário que foi apresentada em 2011 pelo então presidente do STF, ministro Cezar Peluso. Essa ação suscita dois problemas. O primeiro é que o Orçamento de 2012 já foi aprovado pelo Congresso, podendo a sua anulação, pelo STF, ser desastrosa para as finanças públicas. O segundo problema é que os ministros do Supremo terão de decidir um caso no qual têm interesse direto.

No ano passado, eles reivindicaram um aumento de 20%, o que elevaria seus vencimentos de R$ 26,1 mil para R$ 32 mil. "O que está em jogo não é pecúnia, não é dinheiro, não é gasto. O que está em jogo é o princípio do equilíbrio, que se faz ao mundo jurídico, para que não haja supremacia de Poderes que estão no mesmo patamar", disse, na ocasião, o ministro Marco Aurélio Mello. Em abril, às vésperas de passar a presidência do STF para o ministro Ayres Britto, Peluso acusou Dilma de "desprezar a Constituição" e criar "tensão institucional" nas relações entre os Poderes. Segundo ele, as discussões que manteve com a presidente, por causa do Orçamento de 2012, foram o episódio mais difícil de sua gestão. "O Executivo pode dizer se é contrário ou não, mas tem de encaminhar a proposta do Judiciário ao Congresso. O tribunal teve de tomar uma atitude em defesa de suas prerrogativas constitucionais", disse Peluso ao jornal Valor.

A ação impetrada pela Agepoljus foi recebida pelo STF e o relator Joaquim Barbosa a submeteu à avaliação do procurador-geral da República, Roberto Gurgel, como determina a legislação. Gurgel, que já defendeu o reajuste salarial dos ministros do STF em várias entrevistas, foi coerente. Em seu parecer, ele considerou inconstitucional a decisão de Dilma de não incorporar a proposta do Judiciário ao Orçamento da União de 2012. "Parece fora de dúvida que o procedimento (por ela) adotado está em desconformidade com o tratamento que a Constituição confere ao tema." Mas, como o Orçamento de 2012 já está em execução, ele teve o bom senso de sugerir à presidente que incorpore as propostas do Judiciário no Orçamento de 2013. "A solução é a que melhor se amolda ao princípio da legalidade do Orçamento, além de sinalizar uma perspectiva que põe ênfase na tarefa coletiva de zelar pela Constituição", disse Gurgel.

Como os salários dos ministros do Supremo constituem o teto do funcionalismo público, se a Corte julgar favoravelmente o recurso da Agepoljus, a decisão acarretará uma despesa adicional de R$ 8,3 bilhões na folha de pagamento da União, segundo cálculos do Ministério do Planejamento. Preocupada com os efeitos jurídicos e financeiros desse julgamento, Dilma pediu aos ministros da Justiça, Martins Cardozo, e do Planejamento, Miriam Belchior, e ao advogado-geral da União, Luís Inácio Adams, para que façam a defesa do governo e evitem uma crise institucional. Para alguns assessores da presidente, a sugestão do procurador-geral da República é a solução mais razoável para o problema, pois permite ao Executivo enviar a proposta orçamentária da Justiça ao Congresso só em 2013, sem comprometer o Orçamento de 2012. E, no Legislativo, o governo poderia mobilizar a base aliada para derrubá-la.

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