Ação rescisória contra violação de súmula
Os tribunais (pequenos, superiores e supremos) não admitem o uso de ação rescisória contra violação de texto de súmula - isso é, hoje, um fato.
Por que não admitem? Porque o texto do CPC só previu a rescisória para violação a texto de lei. Como súmula não é lei...
Mas, perguntar não ofende (mentira; às vezes ofende, sim... Sócrates bebeu cicuta porque perguntava demais...): o que é uma súmula? É o extrato do entendimento jurisprudencial de um tribunal. E o que é o entendimento jurisprudencial? É a (supostamente) correta interpretação de leis. Então, quem viola uma súmula viola a correta interpretação de uma lei.
Antes que meu querido leitor diga "aha, te peguei! Interpretação da lei é diferente de texto da lei" tenho que fazer mais uma pergunta: o que é uma lei sem interpretação?
Suspense...
Resposta: não é nada. Toda lei demanda aplicação; toda aplicação demanda interpretação; lei sem interpretação não é nada, não tem valor nenhum.
Logo, quem viola súmula (ou, mais corretamente, um verbete de uma súmula) está violando, na verdade, a própria lei, conforme o entendimento de justiça então vigente.
Os tribunais deveriam, penso eu, aceitar a rescisória...
- Stj - Segunda Seção Rescinde Decisão Que Modificou Cálculo De Valor Patrimonial De Ações Da Crt - Stj
09/10/2013 - 07h35 DECISÃO Segunda Seção rescinde decisão que modificou cálculo de valor patrimonial de ações da CRT A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) julgou procedente ação rescisória em processo...
- Stj - É Cabível Ação Rescisória Contra Sentença Que Não Aplica Jurisprudência Pacificada Do Stj - Stj
23/09/2013 - 07h37 DECISÃO É cabível ação rescisória contra sentença que não aplica jurisprudência pacificada do STJ A sentença rebelde, que desconsidera jurisprudência sumulada do Superior Tribunal de Justiça (STJ),...
- Servidor Público
É possível a execução provisória contra a Fazenda Pública nos casos de instituição de pensão por morte de servidor público. Isso porque a referida situação não está inserida nas vedações...
- Stj: Alimentos Definitivos X Provisórios
Se os alimentos definitivos forem fixados em valor superior ao dos provisórios, poderá haver a cobrança retroativa da diferença verificada entre eles. A jurisprudência majoritária do STJ tem mitigado a interpretação...
- O Direito E A Interpretação
Disse o novo presidente do STF, Min. Carlos Ayres Britto - "os textos jurídicos a interpretar são ondas de possibilidades normativas" (ver discurso de posse) CONCLUSÃO - não há Direito sem interpretação; o Direito passa pela lei, mas nela...