Direitos e Deveres
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BSPF - 13/01/2015 Por unanimidade, a 3ª Turma do TRF da 1ª Região absolveu um professor universitário em regime de dedicação exclusiva da prática de improbidade administrativa em virtude da acumulação...
- Procuradorias Comprovam Que Lei 8.112/90 Veda O Acúmulo De Cargos A Servidores Em Regime De Dedicação Exclusiva
BSPF - 11/09/2014 Servidores em regime de dedicação exclusiva, com carga horária de 40 horas semanais, não podem acumular múltiplas funções, segundo a lei n°8.112/90. Com o posicionamento a Advocacia-Geral...
- Professores Em Regime De Dedicação Exclusiva Não Podem Ter Dois Empregos
BSPF - 12/04/2014 A Advocacia-Geral da União (AGU) confirmou, na Justiça, que professores que ocupam cargos de dedicação exclusiva e recebem gratificação não podem acumular empregos. Com o posicionamento,...
- Agu Garante Devolução De Dinheiro Recebido Por Dedicação Exclusiva De Professor Que Mantinha Outro Emprego
AGU - 03/10/2011 A Advocacia-Geral da União (AGU) conseguiu, no Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), decisão para obrigar um professor da Universidade Federal de Mato Grosso (UFMT) a restituir...
- Lei Impede Transferência De Servidora Para Campus Da Universidade Federal De Viçosa (mg) Por Motivos Pessoais
AGU - 02/03/2011 A Advocacia-Geral da União (AGU) demonstrou, na Justiça, que não está de acordo com a lei, o pedido de transferência de uma servidora do Campus Florestal da Fundação Universidade Federal de Viçosa...
Direitos e Deveres
Acumular função é proibido, diz AGU
ALESSANDRA HORTO
O DIA - 04/09/2014
Servidores Públicos federais que atuam em cargos de Dedicação Exclusiva (DE) e acumulam função remunerada vão responder por improbidade administrativa. É o entendimento da Advocacia- Geral da União (AGU). O órgão conseguiu comprovar, na Justiça, ser pertinente ação movida pelo Ministério Público Federal (MPF) contra um professor do Departamento de Direito da Fundação Universidade Federal de Viçosa (FUFV-MG) por irregularidades.
Na ação conjunta, a AGU e o MPF informaram que em 2008, 2010 e 2011, o servidor em questão recebeu honorários advocatícios por serviços prestados à Companhia Agrícola e foi contratado também para lecionar na Faculdade Dinâmica de Ponte Nova, em Minas Gerais.
Durante o processo, o docente tentou derrubar a acusação com a justificativa de que as provas obtidas pelo órgão eram inválida por serem fruto de quebra de sigilo fiscal sem a autorização prévia da Justiça. Segundo o professor, não havia violação ao regime de Dedicação Exclusiva, já que ele alegava ter compatibilidade de horários.
Segundo as unidades da AGU, a proibição deve ser aplicada mesmo que os horários do funcionário sejam compatíveis entre si. A Vara Única da Subseção Judiciária de Viçosa, em Minas, acolheu os argumentos da AGU e condenou o servidor a ressarcir a FUFV os valores recebidos como gratificação do regime de DE, que garantia 55% adicionais no vencimento básico.
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