Direitos e Deveres
- Tst - Turma Valida Cartões De Ponto Sem Assinatura De Empregada Da Azaléia - Tst
Turma valida cartões de ponto sem assinatura de empregada da Azaleia A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho deu provimento a recurso da Calçados Azaleia Nordeste S.A. e considerou válidos os registros eletrônicos de horário...
- Tst - Turma Reforma Parcialmente Decisão Sobre Horas Extras De Motorista De Caminhão - Tst
Turma reforma parcialmente decisão sobre horas extras de motorista de caminhão A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho reformou, parcialmente, decisão oriunda do TRT da 2ª Região que, aplicando a Súmula 338/TST, acolheu...
- SÚmulas Do Tst De 337 A 352
SÚMULAS do TST de 337 a 352: Nº 337 - COMPROVAÇÃO DE DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. RECURSOS DE REVISTA E DE EMBARGOS I - Para comprovação da divergência justificadora do recurso, é necessário que o recorrente: a) Junte certidão ou...
- Horas Extras
HORAS EXTRAORDINÁRIAS: Como sabido e ressabido, a Jornada de Trabalho no Brasil, é de 44 horas semanais e de 8 Horas a Jornada Diária, conforme disciplina contida no artigo 7º, inciso XIII da Constituição Federal de 1988 e no inciso XVI...
- Formas De Prorrogação De Jornada
- Mediante acordo escrito, individual ou coletivo – art 59, par 1º da CLT – até 2 horas extras por dia.- Mediante acordo de compensação de jornada (banco de horas) – art 59, par. 2º, 3º, 4º - o trabalhador presta no máximo 2 horas extras...
Direitos e Deveres
Adicional de Horas Extras
Toda vez que o trabalhador prestar horas extras regulares, terá direito a adicional de hora extra de no mínimo 50%.
A CLT diz que podem ser prestadas no máximo 2 horas extras por dia.
Mas se fez 3 ou mais horas, receberá todas as horas extras e mais os adicionais, para evitar enriquecimento ilícito do empregador.
Súmula 338 do TST:
I - É ônus do empregador que conta com mais de 10 (dez) empregados o registro da jornada de trabalho na forma do art. 74, § 2º, da CLT. A não-apresentação injustificada dos controles de freqüência gera presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho, a qual pode ser elidida por prova em contrário.
II - A presunção de veracidade da jornada de trabalho, ainda que prevista em instrumento normativo, pode ser elidida por prova em contrário.
III - Os cartões de ponto que demonstram horários de entrada e saída uniformes são inválidos como meio de prova, invertendo-se o ônus da prova, relativo às horas extras, que passa a ser do empregador, prevalecendo a jornada da inicial se dele não se desincumbir.
Se a empresa possui mais de 10 empregados ela precisa ter controle de freqüência.
A recusa injustificada da reclamada em juntar os controles de freqüência aos autos faz presumir verdadeira jornada afirmada pelo empregado na inicial. É presunção relativa, pode ser elidida por prova em contrário.
Os cartões de ponto “britânicos”, que apresentam mesmo horário de entrada e saída, são considerados inválidos como meio de prova.
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