Direitos e Deveres
- SÚmula Nº 60, Do Tst: Hora Noturna. Jornada Continuada. Adicional Devido
HORA NOTURNA. JORNADA CONTINUADA. ADICIONAL DEVIDO: VOCE SABIA? Por força da construção jurisprudencial, quando prorrogado o trabalho além do limite da Jornada Noturna (às 5 horas da manhã) é devido o Adicional da Hora Noturna também...
- Adicional Noturno.
ADICIONAL NOTURNO A Constituição Federal de 1988 assegura aos trabalhadores brasileiros, remuneração do trabalho noturno superior à do diurno, conforme previsto no artigo 7º, inciso IX, onde trata dos direitos e garantias dos trabalhadores....
- Jornada De Trabalho E Intervalos
DIREITO DO TRABALHO Jornada de Trabalho e Intervalos: 1: Quando realizados fora do horário normal, os cursos e reuniões obrigatórios terão seu tempo remunerado como trabalho extraordinário. (PN nº 19, do TST) *. * PN = PRECEDENTE NORMATIVO do TST....
- Conselho Da Justiça Federal Determina Regime De Plantão De Servidores
BSPF - 06/12/2015 O Conselho da Justiça Federal publicou nesta quinta-feira (3), a Resolução nº 370, que dispõe sobre o trabalho em regime de plantão dos servidores ocupantes do cargo de técnico...
- Servidor Público Em Escala Diferenciada: Há Direito A Percepção De Horas Extras, Adicional Noturno E Direito A Compensação?
BSPF - 08/05/2015 A jornada de trabalho no serviço público, via de regra, tem duração de 40 horas semanais, tendo os limites mínimo e máximo diários fixados entre seis e oito horas. Ao menos é...
Direitos e Deveres
Adicional Noturno
ADICIONAL NOTURNO
Se o trabalho é realizado em jornada noturna, o trabalhador tem direito de receber uma compensação, tanto em horas como em salário, pelo seu trabalho.
Quem tem direito
Todos os que trabalham em atividades urbanas entre as 10 da noite e às 5 da manhã, atividades agrícolas entre as 9 da noite e às 5 da manhã e atividades pecuárias entre as 8 da noite e às 4 da manhã.
Como funciona
Hora noturna: A hora normal tem a duração de 60 minutos e a hora noturna, por disposição legal, nas atividades urbanas, é computada como sendo de 52 minutos e 30 segundos.
Assim sendo, considerando o horário das 10 da noite às 5 da manhã, temos 7 horas-relógio que correspondem a 8 horas de trabalho noturno. Isto é feito porque o trabalho à noite é mais cansativo do que durante o dia
Nas atividades rurais a hora noturna é de 60 minutos, não havendo, portanto, a redução como nas atividades urbanas.
Valor da hora trabalhada: Acréscimo (chamado adicional noturno) de 20% sobre as horas trabalhadas. Este critério não se aplica se o trabalho for executado em revezamento semanal ou quinzenal. Quando o trabalhador recebe o adicional noturno, esta percentagem também será incorporada nos demais recebimentos como férias, 13º salário, FGTS, etc.
ATENÇÃO:
Nas Convenções Coletivas de Trabalho dos Metalúrgicos o Adicional Noturno fixado por cláusula normativa é de percentual maior do que a disciplina contida na Lei. (veja na Cartilha da Convenção ? do Grupo correspondente).
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