Direitos e Deveres
- Senador Critica Adicional Para Juízes E Membros Do Mp
Agência Senado - 03/11/2014 O senador Roberto Requião (PMDB-PA) se posicionou contra a aprovação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 63/2013, que garante um adicional por tempo de serviço...
- Emenda Evita Adicional
Jornal de Brasília - 10/06/2014 O líder do PT no Senado, Humberto Costa (PT-PE), apresentou uma emenda à proposta que estabelece um adicional por tempo de serviço, livre do teto constitucional, para juízes...
- Humberto Costa Apresenta Emenda Para Evitar Adicional Para Juízes E Mp
Agência Senado - 06/06/2014 O líder do PT no Senado, Humberto Costa (PT-PE), apresentou uma emenda à proposta que estabelece um adicional por tempo de serviço, livre do teto constitucional,...
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BSPF - 05/06/2014 O governo está preocupado com a Proposta de Emenda Constitucional que concede adicional por tempo de serviço a juízes e membros do Ministério Público, permitindo que ganhem além...
- Mudanças Na Estrutura Salarial
BSPF - 25/05/2014 Tanto senadores que votaram a favor quanto os que foram contra o pagamento do adicional por tempo de serviço a juízes e membros do Ministério Público defenderam, em plenário, uma...
Direitos e Deveres
Adicional para magistrados e integrantes do Ministério Público preocupa governo
Agência Senado - 03/06/2014
O líder do governo no Senado, Eduardo Braga (PMDB-AM), afirmou que o governo está preocupado com proposições que pressionam os gastos públicos em tramitação no Congresso. Entre as dores de cabeça do Planalto está a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 63/2013, que estabelece o pagamento de adicional por tempo de serviço a magistrados e membros do Ministério Público, com a possibilidade de remuneração final acima do teto do funcionalismo (R$ 29,4 mil).
? Essa questão preocupa muito porque não vai ser apenas o Judiciário, pois é uma pressão que vem em cascata e pode acabar com o teto constitucional. O governo está preocupado, mas [a proposta] ainda não está pronta para ser votada. Temos tempo e estamos discutindo ? explicou Braga após reunião de líderes realizada na tarde desta terça-feira (3).
O Executivo teme que outras categorias que são remuneradas por subsídio, a exemplo dos juízes e integrantes do MP, exijam o mesmo benefício.
O subsídio é uma parcela única que não admite acréscimo de gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória. Juízes e membros do MP alegam que, com a adoção desse sistema, estabelecido pela Emenda Constitucional (EC) 19, não há valorização dos profissionais com mais tempo de carreira.
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