Direitos e Deveres

Administração mais confiável

O Estado de S.Paulo - 30/05/2013

Combater o desperdício do dinheiro do contribuinte, instituir na administração pública as melhores práticas adotadas nas principais potências econômicas e melhorar a qualidade da gestão das políticas públicas estão entre os objetivos de um projeto que o Tribunal de Contas da União (TCU), com o apoio da Organização para Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE), iniciará ainda este ano. O que se pretende com o projeto é elevar o nível de governança no setor público, disse o presidente do TCU, Augusto Nardes.

Há muito o que fazer nesse campo. "Temos um grande câncer no Brasil: a gestão pública não é adequada", afirmou Nardes aos participantes do 25.º Fórum Nacional, no Rio de Janeiro. Os casos frequentemente apontados pelos meios de comunicação de corrupção e outras formas de desvio para contas privadas de dinheiro que deveria ter sido aplicado em programas de interesse da sociedade são os mais notórios do mal que corrói a credibilidade da administração pública. Eles continuarão sendo investigados e seus responsáveis apontados pelo TCU. Mas há outros problemas menos óbvios, que também precisam ser combatidos.

Além dos desvios, a gestão das finanças públicas em seus diversos níveis registra ocorrências não desejáveis como o desperdício em razão de falhas administrativas ou despreparo técnico dos servidores, e até mesmo de escassez de pessoal. Projetos mal elaborados ou incompletos são outra fonte de desperdício de dinheiro do contribuinte, pois não raro resultam em paralisações das obras ou necessidade de correções, que elevam substancialmente seu custo final.

No plano federal, como lembrou Nardes, além de ser insuficiente para atender às necessidades do País, a parcela do Orçamento da União reservada para os investimentos - em infraestrutura ou em obras e serviços que melhorem os serviços prestados à população - não é inteiramente aplicada no ano da execução orçamentária, e fica para os exercícios fiscais seguintes. Ou seja, os benefícios que tais investimentos deveriam gerar não se materializam no prazo determinado. É essa prática que dá origem aos "restos a pagar", que tornam mais obscura a execução orçamentária e desvirtuam ainda mais a política fiscal já distorcida pelo governo.

Para evitar ocorrências como essas, o estudo conjunto do TCU e da OCDE vai avaliar os sistemas de planejamento e orçamento público, de administração financeira, as formas de controle interno, a gestão de risco, os sistemas de acompanhamento e fiscalização das políticas públicas e de prestação de contas.

Os princípios da governança na administração pública - entre eles a legalidade, a impessoalidade, a moralidade, a publicidade, a eficiência, a legitimidade e a economicidade no uso do dinheiro público - já estão inscritos na Constituição. Trata-se de assegurar que eles sejam observados.

"É chegada a hora de promovermos as auditorias de governança, sem prejuízo das ações de controle consolidadas por meio de conquistas passadas", afirmou Nardes, referindo-se ao que o TCU já faz e ao que poderá fazer, depois de concluído o estudo sobre as práticas administrativas que assegurem transparência às decisões dos gestores públicos. O que se pretende é identificar as causas dos diferentes problemas de gestão do dinheiro público, para que eles não se repitam, e não apenas combater suas consequências nocivas.

Não é nova a parceria entre o órgão de fiscalização da administração pública brasileira e a organização internacional que há mais de 50 anos tem contribuído para melhorar as políticas públicas em diferentes países. A OCDE já participou de estudos sobre a gestão das finanças e das políticas públicas brasileiras. Em vários deles, foi essencial a colaboração de outros órgãos, como a Casa Civil da Presidência da República e o Ministério do Planejamento. Nesse, com mais razão, a cooperação de outras áreas do setor público será essencial, para que o dinheiro arrecadado dos contribuintes resulte em mais benefícios para o País.

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