Direitos e Deveres
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Saber Direito Aula tem curso de Direito Administrativo O Saber Direito Aula aborda licitações com ênfase nos pregões presencial e eletrônico. O curso apresentado pelo especialista em Administração Pública Franklin Andrejanini abrange o universo...
- Democracia E Constituição
Saber Direito Aula apresenta curso sobre Direito Constitucional O programa Saber Direito Aula desta semana trata dos aspectos jurídicos relacionados à democracia. Tema considerado importante para a professora convidada, Ana Paula Fuliaro, já que diz...
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Saber Direito Aula apresenta curso sobre Direito Administrativo O Processo Administrativo Disciplinar é um instrumento de exercício atribuído a Administração Pública para aplicar sanções administrativas aos seus agentes quando praticam infrações...
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Saber Direito discute a administração pública indireta O regime jurídico administrativo é o conjunto de regras que disciplinam determinado instituto e tem o objetivo de atender aos interesses públicos. Normalmente, para atingir essas metas, as...
- Direito Administrativo
Princípios do Direito Administrativo no programa Saber Direito, da TV Justiça O programa Saber Direito desta semana é com a professora Áurea Regina Ramim, promotora de Justiça do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios....
Direitos e Deveres
Administração Pública na CF/88
Saber Direito dedica a semana ao estudo da Administração Pública
A procuradora do estado do Maranhão, Cláudia Gonçalves apresenta, em cinco aulas, um curso sobre a "Administração Pública na Constituição Federal de 1988".
A primeira aula destaca os princípios constitucionais referentes à administração pública e algumas contribuições filosóficas e teóricas dos clássicos que fazem referência ao Poder. Em seguida, a professora Cláudia faz uma retrospectiva sobre as Constituições brasileiras.
Saindo do contexto histórico, o curso segue para uma análise sobre o acesso aos cargos públicos, as normas constitucionais para remuneração e a contratação por tempo determinado. Outro destaque é como a administração tem que agir respeitando a Constituição Federal e as leis fazendo escolhas eficientes para gestão pública. "Este curso de Direito Administrativo é uma introdução ao aluno na administração pública para que ele tenha um parâmetro em primeiro lugar sobre a constituição", comenta a professora sobre o objetivo do curso.
E você vai ver ainda, as normas constitucionais referentes aos servidores públicos; especialmente no que diz respeito ao acesso aos cargos de empregos em funções públicas, e uma discussão sobre as normas da Lei 8.112/90, que reserva até 20% das vagas em concursos públicos para pessoas com deficiência física.
As aulas vão ao ar no 'Programa Saber Direito' da TV Justiça nos dias 22 a 26 de março de 2010.
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