Direitos e Deveres
- Advogados Comprovam Que Registro Sindical De Servidores Estatutários Não Pode Ser Julgado Pela Justiça Trabalhista
BSPF - 22/07/2014 A Advocacia-Geral da União (AGU) obteve decisão em que a Justiça do Trabalho reconhece não ter competência para julgar ação contra a União envolvendo a obtenção de registro...
- União Terá De Arcar Com Salário De Servidor Em Sindicato
BSPF - 23/05/2014 O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira, 20, uma emenda à Medida Provisória 632, que permite que a União arque com o salário do servidor licenciado para...
- Apresentação De Atestado Médico Falso Configura Improbidade Administrativa
BSPF - 11/03/2014 A Advocacia-Geral da União (AGU) e o Ministério Público Federal (MPF) comprovaram, judicialmente, que apresentar atestado médico falso configura grave violação aos deveres...
- Servidor Público Deve Pagar Contribuição Sindical
Consultor Jurídico - 20/06/2013 A contribuição sindical prevista na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) é devida por todos os trabalhadores de determinada categoria, independentemente de filiação...
- Procuradorias Demonstram Que Redução De Jornada De Trabalho De Assistentes Sociais Sem Alteração De Salário Não Tem Amparo Na Legislação
AGU - 06/12/2011 A Advocacia-Geral da União (AGU) comprovou, na Justiça, que a redução da carga horária de servidores públicos que exercem o cargo de assistentes sociais de 40 para...
Direitos e Deveres
Advocacia-Geral comprova que servidor licenciado para exercer mandato sindical perde direito ao salário do órgão público
AGU - 11/06/2012
A Advocacia-Geral da União (AGU) comprovou, na Justiça, que servidores públicos licenciados para exercer mandado sindical perdem o direito à remuneração salarial do cargo que ocupa. Com o posicionamento os procuradores reconheceram a legalidade das Medidas Provisórias nº 1.522 e 1.573-7 e da Lei nº 9.527/97 que tratam sobre o assunto.
As leis estabelecem que a licença para desempenho de mandato sindical seja exercida sem remuneração e limitam o número de servidores que podem ser licenciados de acordo com a quantidade de associados da entidade de classe. As normas foram questionadas pelo Sindicato dos Fiscais de Contribuições Previdenciárias de Salvador (BA) por meio de um mandado de segurança.
A Procuradoria Federal no Estado da Bahia (PF/BA) e a Procuradoria Federal Especializada junto ao Instituto Nacional do Seguro Nacional (PFE/INSS) explicaram que a Constituição Federal não determina o pagamento de salários nesses casos. Além disso, as alterações feitas no Estatuto dos Servidores Públicos, para permitir o afastamento do cargo, sem direito à remuneração, para desempenhar mandado sindical, não apresenta nenhuma inconstitucionalidade.
De acordo com os procuradores, o profissional passa a receber os salários relativos ao cargo sindical que ocupa. Esta seria uma forma, segundo a AGU, de afastar qualquer influência do Poder Público ou Econômico sobre a atividade sindical como estabelece a Lei nº 8.112/90, que trata sobre o regime jurídico dos servidores públicos federais.
O Juízo da 1ª Turma Suplementar do Tribunal Regional Federal da 1ª Região concordou com os argumentos apresentados pela AGU e reconheceu a constitucionalidade da norma questionada pelo Sindicato.
loading...
- Advogados Comprovam Que Registro Sindical De Servidores Estatutários Não Pode Ser Julgado Pela Justiça Trabalhista
BSPF - 22/07/2014 A Advocacia-Geral da União (AGU) obteve decisão em que a Justiça do Trabalho reconhece não ter competência para julgar ação contra a União envolvendo a obtenção de registro...
- União Terá De Arcar Com Salário De Servidor Em Sindicato
BSPF - 23/05/2014 O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira, 20, uma emenda à Medida Provisória 632, que permite que a União arque com o salário do servidor licenciado para...
- Apresentação De Atestado Médico Falso Configura Improbidade Administrativa
BSPF - 11/03/2014 A Advocacia-Geral da União (AGU) e o Ministério Público Federal (MPF) comprovaram, judicialmente, que apresentar atestado médico falso configura grave violação aos deveres...
- Servidor Público Deve Pagar Contribuição Sindical
Consultor Jurídico - 20/06/2013 A contribuição sindical prevista na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) é devida por todos os trabalhadores de determinada categoria, independentemente de filiação...
- Procuradorias Demonstram Que Redução De Jornada De Trabalho De Assistentes Sociais Sem Alteração De Salário Não Tem Amparo Na Legislação
AGU - 06/12/2011 A Advocacia-Geral da União (AGU) comprovou, na Justiça, que a redução da carga horária de servidores públicos que exercem o cargo de assistentes sociais de 40 para...