Direitos e Deveres

Advogados asseguram realização de prova oral para o concurso de delegado da Polícia Federal

AGU - 16/07/2013

A Advocacia-Geral da União (AGU) garantiu, na Justiça, o prosseguimento do concurso para os cargos de delegado da Polícia Federal. Os advogados da União asseguraram a validade do edital que prevê a realização de prova oral para seleção dos candidatos.

O Sindicato dos Policiais Federal no Distrito Federal (Sindipol) ajuizou ação coletiva tentando suspender a realização de prova oral para selecionar Delegados da Polícia Federal, sob o Edital nº 03/2013. Sustenta que a previsão é ilegal para os critérios de acesso à carreira.

Contra o pedido, a Procuradoria-Regional da União na 1ª Região (PRU1) demonstrou que a Constituição confere autonomia ao administrador para escolher os tipos de provas que serão aplicadas em certames para provimento de cargos públicos. A regra constitucional apenas exige que os cargos sejam acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, bem como que a investidura para funções públicas depende de aprovação prévia em concurso de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade da atividade.

Segundo a unidade da AGU, a prova oral tem por objetivo avaliar a capacidade de articulação do candidato sobre conceitos jurídicos e sócio-políticos, bem como aferir a capacidade de liderança inerente ao cargo, que é de grande importância à força policial. Para o órgão, de fato, a capacidade de argumentação é essencial na execução dos trabalhos do delegado federal, que exerce, dentre outras, a função de liderança na corporação.

De acordo com os advogados que atuaram no caso, nenhuma modalidade de prova foi restrita pela legislação infraconstitucional, por esse motivo a modalidade oral pode ser plenamente cobrada no concurso para o cargo de delegado da Polícia Federal. Além disso, reforçaram que o delegado de polícia, bacharel em Direito, necessita reunir habilidades comportamentais como segurança, domínio técnico e assertividade, aferíveis somente com a realização da prova oral.

A 14ª Vara Federal do Distrito Federal acolheu a defesa da AGU e rejeitou o pedido do Sindicato, mantendo a prova oral como fase do concurso para provimento de cargos de delegado federal atualmente em andamento.

Acompanhe o noticiário de Servidor público pelo Twitter

- Concurso Para Advogado Da União Terá 84 Vagas: Edital Será Publicado No Dia 14/07
BSPF     -     05/07/2015 O edital do concurso público para contratação de advogados da União já tem data definida para ser publicado: será no dia 14 de julho. A seleção, que será organizada e realizada...

- Agu Contrata Cespe Como Organizador De Concurso Para Advogado Da União
BSPF     -     04/06/2015 A Advocacia-Geral da União (AGU) contratou o Centro Brasileiro de Pesquisa em Avaliação, Seleção e Promoção de Eventos (Cespe), da Universidade de Brasília, para organizar o...

- Procuradorias Afastam Pretensão De Candidato De Reingressar Indevidamente Em Concurso Do Mpu
AGU    -     17/04/2013 A Advocacia-Geral da União (AGU) afastou a hipótese de ilegalidade da prova prática de direção veicular do Ministério Público da União (MPU). Um candidato reprovado no certame...

- Procuradores Impedem Que Candidato Não Classificado Em Concurso Para Professor Da Unb Tivesse Nome Incluído Na Lista De Aprovados
AGU     -     25/08/2011 A Advocacia-Geral da União (AGU) impediu, na Justiça, que um candidato inscrito no concurso para o cargo de professor de magistério de nível superior da Universidade de Brasília...

- Autorizado Edital Para Pf Admitir 600, Dos Quais 400 Agentes
PF autorizada a contratar Jornal de Brasília - 26/06/2009 CONCURSO São 600 vagas para os cargos de agente e escrivão, com salário inicial de R$ 7.514,33. Saiu a autorização para um dos concursos mais esperados do ano. A Polícia Federal recebeu...

Direitos e Deveres