Direitos e Deveres

Agências Reguladoras aceitam proposta e assinam acordo salarial com o governo

MPOG - 10/10/2013

Servidores terão reajuste de 15,8% em duas parcelas mais redistribuição dos valores de gratificação de qualificação a ser extinta

Brasília ? O governo federal assinou hoje com o Sindicato Nacional dos Servidores das Agências de Regulação (Sinagências) e demais entidades Termo de Acordo nas mesmas condições da proposta aceita pelo conjunto dos servidores federais: reajuste de 15,8% parcelado até 2015.

Serão beneficiados cerca de 9 mil servidores dos Planos Especiais de Cargos das Agências, das Carreiras de Especialistas em Regulação, Analistas Administrativos, Técnicos em Regulação e Técnicos Administrativos.

Como somente agora os servidores aceitaram o acordo, as parcelas serão duas (em vez de três), pagas no percentual de 10,25% em janeiro de 2014; e de 5% em janeiro de 2015. O impacto orçamentário do reajuste é de 226 milhões.

Além disso, eles terão direito à redistribuição dos recursos, já previstos no Orçamento de 2013, que estão sendo destinados à gratificação de qualificação (GQ) dos servidores de nível superior, a ser extinta. Assim, a partir do ano que vem, a nova estrutura remuneratória dos servidores será composta apenas do vencimento básico e da gratificação de desempenho.

O acordo estabelece, também, a criação de Grupo de Trabalho para o desenvolvimento de estudos sobre a reestruturação das carreiras e cargos das Agências Reguladoras, sem compromisso de impacto orçamentário. O Grupo será constituído em 30 dias, com prazo de 120 dias para conclusão dos trabalhos.

Pelo governo, assinou o acordo o secretário de Relações de Trabalho no Serviço Público do Ministério do Planejamento, Sérgio Mendonça . Pela representação sindical, assinaram o presidente do Sinagências, João Maria Medeiros; Giulio Césare Tartaro, da Federação Nacional dos Sindicatos dos Trabalhadores em Saúde, Trabalho, Previdência e Assistência Social (Fenasps); Célio dos Santos, da Confederação Nacional dos Trabalhadores em Seguridade Social (CNTSS); e Sérgio Ronaldo da Silva, da Confederação dos Trabalhadores no Serviço Público Federal (Condsef).

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