Direitos e Deveres

AGU defende lei federal que institui regime de previdência complementar e inclui membros do Poder Judiciário

BSPF - 11/07/2013

A Advocacia-Geral da União (AGU) defende, em manifestação no Supremo Tribunal Federal (STF), a constitucionalidade da Lei Federal nº 12.618/12, que institui o regime de previdência complementar para os servidores públicos federais titulares de cargo efetivo, incluindo os do Poder Judiciário.

A Associação de Juízes Federais do Brasil (Ajufe) ajuizou a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 4946 alegando que a norma por incluir os membros do Poder Judiciário no regime de previdência complementar dos servidores públicos federais, violaria a Constituição Federal. Segundo a entidade, a previsão legal sobre o tema deveria ser feita por meio de lei complementar, de iniciativa do Supremo.

A Secretaria-Geral de Contencioso (SGCT) elaborou manifestação em pela constitucionalidade da lei federal. Segundo o órgão da AGU, a Constituição prevê que devem ser aplicadas aos magistrados as mesmas normas que regulam a aposentadoria dos servidores públicos titulares de cargo efetivos. O texto constitucional também autoriza os estados a instituir regime de previdência complementar para seus servidores, proibindo, entretanto, a criação de mais de um regime próprio de previdência e de mais de uma unidade gestora.

A Associação ainda sustenta que até a edição de uma lei complementar, os critérios diferenciados para aposentadoria da carreira deveriam ser disciplinados pela Lei Complementar nº 35/79 (Lei Orgânica da Magistratura Nacional) e não por uma lei ordinária como a nº 12.618/12, em razão do exercício de risco da categoria.

Ao contrário do que alega a Ajufe, a Advocacia-Geral entende que a ausência de uma lei complementar não autoriza a aplicação da Lei da Magistratura Nacional, pois tal norma não trata de aposentadoria especial em razão do trabalho de risco exercido pelos juízes. Destacou também que a norma atacada serve de apoio à Constituição no que se refere à inclusão dos membros do Poder Judiciário no regime de previdência.

A AGU lembrou, ainda, que o texto constitucional não reservou, em nenhum momento, a normatização do assunto por lei complementar. Além disso, destacou que a lei ordinária é espécie normativa adequada a instituir o regime complementar da previdência dos servidores.

A entidade ainda argumenta que a norma federal, ao autorizar a criação de fundações dotadas de personalidade jurídica de direito privado para gerir a previdência complementar dos servidores públicos, também violaria a Constituição.

Contra esse argumento, a SGCT reforça que a Lei 12.618/12 está em harmonia com a Constituição, pois autoriza a criação de fundações com personalidade jurídica de direito privado, submetendo as entidades a limitações e controles próprios do regime jurídico de direito público, conferindo-lhes, expressamente, natureza pública.

O caso é analisado no STF pelo ministro Marco Aurélio.

A SGCT A SGCT é o órgão da AGU responsável pelo assessoramento do Advogado-Geral da União nas atividades relacionadas à atuação judicial da União perante o Supremo.

Fonte: AGU

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