Direitos e Deveres
- Sancionada Lei Que Reajusta E Altera Tabela De Remuneração De Servidores Do Judiciário
O DIA - 03/01/2013 Brasília - A Gratificação Judiciária (GAJ), benefício a que tem direito os servidores do Poder Judiciário da União, passou de 50% para 62% do vencimento básico de cada...
- Gratificação Reivindicada Por Servidores Da Fazenda Não Se Incorpora A Vencimentos
STJ - 24/12/2012 A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu em recurso repetitivo que a Gratificação de Atividade Executiva (GAE), que era devida aos ocupantes dos cargos pertencentes...
- Projeto Prevê Aumento De Gratificação Para Servidores Do Ministério Público
Agência Câmara de Notícias - 25/10/2012 A Câmara analisa o Projeto de Lei 4362/12, da Procuradoria- Geral da República, que prevê aumento de 50% para 100% da Gratificação de Atividade do Ministério...
- Reajuste No Dnit Aprovado
Ponto do Servidor - Maria EugêniaJornal de Brasília - 06/11/2009 A Comissão de Trabalho da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 5917/09, do Executivo, que reajusta a remuneração dos servidores do Departamento Nacional de Infraestrutura...
- Novo Plano Do Tcu Aprovado
Novo plano do TCU aprovado Jornal de Brasília - 06/04/2009 Quase dois anos depois de ser apresentado, a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) finalmente aprovou, em caráter conclusivo, o Projeto de Lei 2.509/07, do Tribunal de Contas...
Direitos e Deveres
AGU demonstra que servidores do Colégio Pedro II não têm direito à incorporação de gratificação sobre salários
AGU - 12/09/2011
A Advocacia-Geral da União (AGU) demonstrou, na Justiça, que os servidores do Colégio Pedro II, no Rio de Janeiro (RJ), não têm direito à incorporação da Gratificação de Atividade Executiva (GAE) ao salário.
A Coordenação de Matéria Administrativa (CMA) da Procuradoria Regional Federal da 2ª região (PRF2) e a Procuradoria Federal junto ao Colégio Pedro II (PF/CPII) sustentaram que a GAE foi criada pela Lei Delegada nº13/92 foi incorporada ao vencimento básico dos servidores, na reestruturação de cargos feita pela Lei nº 11.784/08, a partir de 1º de julho de 2008.
Os procuradores afirmaram que, segundo a nova legislação, "o Plano de Carreira e Cargos de Magistério do Ensino Básico, Técnico e Tecnólogo garantiu aos servidores optantes pelo novo regime, a incorporação da GAE ao novo vencimento básico e não o somatório daquela verba ao vencimento básico que vinham percebendo, como querem fazer crer os autores".
Em ação coletiva o Sindicato dos Servidores do Colégio Pedro II (Sindscop) pedia o pagamento da GAE "no percentual de 160%, bem como o pagamento de diferenças remuneratórias daí decorrentes, a partir de 1º de julho de 2008, nos termos da MP 431/2008, convertida na Lei nº 11.784/2008".
Porém, a 19ª Vara Federal do Rio de Janeiro concordou com os argumentos das procuradorias e negou o pedido da ação coletiva. O juízo ressaltou na decisão que não é possível "conceber que os servidores, optantes do novo Plano, possam perceber vencimento básico com o antigo valor cumulado com a GAE e, ainda, acumulem as novas vantagens remuneratórias, as quais foram criadas para compensar a diminuição do valor do vencimento básico".
A PRF2 e a PF/CPII são unidades da PGF, órgão da AGU.
loading...
- Sancionada Lei Que Reajusta E Altera Tabela De Remuneração De Servidores Do Judiciário
O DIA - 03/01/2013 Brasília - A Gratificação Judiciária (GAJ), benefício a que tem direito os servidores do Poder Judiciário da União, passou de 50% para 62% do vencimento básico de cada...
- Gratificação Reivindicada Por Servidores Da Fazenda Não Se Incorpora A Vencimentos
STJ - 24/12/2012 A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu em recurso repetitivo que a Gratificação de Atividade Executiva (GAE), que era devida aos ocupantes dos cargos pertencentes...
- Projeto Prevê Aumento De Gratificação Para Servidores Do Ministério Público
Agência Câmara de Notícias - 25/10/2012 A Câmara analisa o Projeto de Lei 4362/12, da Procuradoria- Geral da República, que prevê aumento de 50% para 100% da Gratificação de Atividade do Ministério...
- Reajuste No Dnit Aprovado
Ponto do Servidor - Maria EugêniaJornal de Brasília - 06/11/2009 A Comissão de Trabalho da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 5917/09, do Executivo, que reajusta a remuneração dos servidores do Departamento Nacional de Infraestrutura...
- Novo Plano Do Tcu Aprovado
Novo plano do TCU aprovado Jornal de Brasília - 06/04/2009 Quase dois anos depois de ser apresentado, a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) finalmente aprovou, em caráter conclusivo, o Projeto de Lei 2.509/07, do Tribunal de Contas...