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Direitos e Deveres
AGU derruba decisão que suspendia concurso do Ministério do Planejamento e garante formação para mais de 90 especialistas
AGU - 31/08/2011
A Advocacia-Geral da União (AGU) derrubou na Justiça, decisão que suspendeu a realização do curso de formação para Especialistas em Políticas Públicas e Gestão Governamental do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (MPOG), aprovados no concurso de 2009.
Os procuradores da AGU sustentaram que a paralisação da seleção causaria graves prejuízos à Administração Pública, pois já haviam sido executadas despesas de planejamento e implantação do Curso de Formação na ordem de R$ 2,9 milhões. Destacaram também que o curso de formação estava programado para se encerrar próximo ao prazo final de validade do concurso, o qual não poderia ser prorrogado já que a suspensão inviabilizaria o preenchimento das novas vagas abertas.
A Procuradoria-Regional Federal da 1ª Região (PRF1) e a Consultoria Jurídica do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (Conjur/MPOG) argumentou que os 95 candidatos matriculados na segunda etapa do concurso também seriam prejudicados, uma vez que a maioria pediu afastamento de seus órgãos de origem.
Dois candidatos reprovados na primeira etapa entraram ação alegando que tinham sido prejudicados. Relataram que o número de vagas foi ampliado, mas mesmo assim eles ficaram de fora do curso de formação. Os candidatos pediam que fossem contadas as pontuações de títulos e experiência profissional para que pudessem participar do concurso de formação a partir de 29/08.
A 3ª Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal aceitou o pedido dos candidatos e suspendeu o curso de formação, mas a AGU demonstrou que não haveria qualquer motivos para esta paralisação. Isso porque os candidatos foram matriculados provisoriamente no curso, conforme Ofício expedido pela Escola Nacional de Administração Pública (Enap), enquanto se aguarda a tramitação da ação judicial, onde será demonstrada a legalidade e regularidade dos atos praticados pela Administração.
Entendendo que a suspensão foi indevida, o Juizo revogou a decisão anterior e autorizou a Enap iniciar o curso de formação conforme calendário estabelecido.
A abertura do curso foi feita pelo Presidente da Enap, Paulo Sérgio de Carvalho, e pela Secretária de Gestão do MPOG, Ana Lúcia Amorim de Brito nea segunda-feira, no Auditório da Escola Nacional de Administração Pública em Brasília. Com carga horária de 540 horas, e aulas aos finais de semana e feriado, o encerramento da formação está previsto para 13 de dezembro deste ano.
A PRF1 é unidade da Procuradoria-Geral Federal (PGF). Já a Conjur/MPOG é uma unidade da Consultoria-Geral da União (CGU). PGF e CGU são órgãos da AGU.
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