Direitos e Deveres
O governo autorizou a Advocacia-Geral da União a recorrer da decisão do Conselho Nacional de Justiça, que estendeu administrativamente para os juízes, as vantagens como venda de férias, licença-prêmio e auxílio alimentação, dadas ao Ministério Público Federal. O processo pode ser protocolado no Supremo Tribunal Federal nas próximas semanas. A AGU deve argumentar que é ilegal estender os benefícios sem a aprovação de um projeto de lei pelo Congresso. Segundo integrantes do Conselho, uma súmula do STF já proíbe o Judiciário de "aumentar vencimentos de servidores públicos sob fundamento de isonomia". A decisão do CNJ, em sessão na útlima terça (17) recebeu críticas do presidente da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Ophir Cavalcante Junior. "Não estou entrando no mérito da vantagem, mas na forma como está sendo concedida", declarou.
- Barbosa Recebeu R$ 580 Mil Em Benefícios Atrasados
Rubens Valente Folha de S. Paulo - 07/07/2013 BRASÍLIA - Crítico dos gastos do Judiciário, o presidente do STF (Supremo Tribunal Federal), Joaquim Barbosa, recebeu R$ 414 mil do Ministério...
- Sem Equiparação
Maria EugêniaJornal de Brasília - 17/06/2013 Não cabe ao Poder Judiciário equiparar o valor do auxílio-alimentação dos servidores da Justiça Federal de 1º e 2º graus ao valor recebido pelos...
- Justiça Não Pode Equiparar Auxílio De Servidores
Consultor Jurídico - 15/06/2013 Não cabe ao Poder Judiciário equiparar o valor do auxílio-alimentação dos servidores da Justiça Federal de 1º e 2º graus ao valor recebido pelos servidores dos...
- Não Cabe Ao Judiciário Equiparar Valor De Auxílio-alimentação De Seus Servidores
BSPF - 14/06/2013 Não cabe ao Poder Judiciário equiparar o valor do auxílio-alimentação dos servidores da Justiça Federal de 1º e 2º graus ao valor recebido pelos servidores dos tribunais superiores,...
- Oab Contesta Benefícios A Juízes
O GLOBO - 23/06/2011 BRASÍLIA. O presidente em exercício do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Alberto de Paula Machado, contestou ontem a resolução aprovada pelo Conselho Nacional de...
Direitos e Deveres
AGU deve recorrer de decisão do CNJ
Coluna Claudio Humberto - 20/08/2010
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