Direitos e Deveres
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Direitos e Deveres
AGU garante pagamento de terceirizados do Instituto Federal de Tecnologia do Tocantins devido por empresa inadimplente
AGU - 30/09/2011
A Advocacia-Geral da União (AGU) garantiu, na Justiça, o pagamento de direitos trabalhistas de funcionários da empresa Solução Segurança e Vigilância Ltda, que prestavam serviços terceirizados ao Instituto Federal de Educação Ciência e Tecnologia do Tocantins (IFTO).
Ela prestou os serviços de vigilância de julho de 2010 a agosto de 2011, mas descumpriu várias cláusulas, como atraso e não pagamento de vale-transporte e auxílio alimentação. O IFTO tinha ainda R$ 225,92 mil para pagar à empresa, mas a Procuradoria Federal no Tocantins (PF/TO) entrou com ação com ação civil pública na Justiça para garantir o pagamento das verbas trabalhistas com esse dinheiro.
A PF/TO informou que muitas vezes a União é condenada subsidiariamente no pagamento de verbas trabalhistas devidas por empresas terceirizadas, por isso, era preciso atuar preventivamente. Isso porque há risco de dano irreparável aos cofres públicos, caso a IFTO fosse obrigada a arcar com as dívidas da empresa.
Além disso, outros credores da Solução Segurança e Vigilância Ltda poderiam requerer judicialmente o pagamento dos débitos, com o dinheiro devido pelo IFTO.
A 1ª Vara do Trabalho de Palmas (TO) concordou com os argumentos e determinou o bloquei de os créditos e faturas pendentes de pagamento pelo instituto federal. Também autorizou o pagamento dos salários atrasados diretamente aos servidores terceirizados.
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