Direitos e Deveres
Consultor Jurídico - 15/01/2013
A Advocacia-Geral da União não prorrogou o despacho que mantinha advogados não concursados ocupando cargos em comissão na instituição, principalmente em Consultorias Jurídicas dos Ministérios. O despacho, que vinha sendo prorrogado desde 2009, suspendia o cumprimento da Orientação Normativa 28/2009, a qual determina em seu texto que o exercício das funções de assessoramento jurídico no âmbito da AGU é privativo de membros efetivos da instituição.
O despacho teria que ser prorrogado até o final de dezembro, não tendo havido, contudo, a publicação de qualquer ato da Advocacia-Geral da União com esse objetivo, segundo a Associação Nacional dos Advogados da União (Anauni).
O último despacho mantendo a presença dos não concursados nos cargos foi objeto de uma Ação Civil Pública proposta pelo Ministério Público Federal perante a Justiça Federal do Distrito Federal, tendo havido a concessão de medida liminar em primeira instância. A AGU ingressou com pedido de suspensão da liminar perante o TRF da 1ª Região, que acatou o pedido. A Anauni vem acompanhando a ação na condição de assistente.
A discussão sobre os cargos envolve o PLP 205/2012, projeto de lei complementar encaminhado pelo Governo Federal ao Congresso Nacional, e que altera o texto atual da Lei Orgânica da AGU, propõe que ocupantes de cargo em comissão sejam considerados ?membros da AGU?, com todas as prerrogativas da carreira.
Atualmente, ainda segundo a Anauni, existem quase 700 cargos vagos de Advogado da União na AGU, os quais poderão ser preenchidos por concurso público. O atual concurso público em andamento já prevê o preenchimento de 68 e oito cargos de Advogado da União.
- Anauni Contesta Controle De Ponto De Advogados Da União
Consultor Jurídico - 27/01/2013 A Associação Nacional dos Advogados da União (Anauni) pediu esclarecimentos ao ministro do Desenvolvimento, Fernando Pimentel, sobre a instalação do controle de...
- Projeto Permite Agu Nomear Sem Concurso
Ana D'AngeloCorreio Braziliense - 04/09/2012 Funcionalismo - Proposta que altera Lei Orgânica do órgão também considera infração parecer de advogados que contrarie opinião de chefes Advogados...
- Advogados Não Concursados Não Podem Integrar A Agu
Marcos Luiz da Silva Consultor Jurídico - 20/05/2012 Na semana em que foi promulgada a Lei que institui o dia 7 de março como o dia nacional da Advocacia Pública, pouco se tem a comemorar...
- Governo TerÁ De Demitir Advogados Sem Concurso
EDSON LUIZ Correio Braziliense - 17/03/2012 Juiz dá 30 dias para o governo demitir profissionais não concursados que dão consultoria jurídica em ministérios. Juiz federal estabelece prazo de...
- Justiça Federal Manda Exonerar Não Concursados Das Consultorias Dos Ministérios
Anauni - 17/03/2012 A Justiça Federal do Distrito Federal concedeu, nesta tarde, medida liminar inédita e extremamente relevante. No bojo da Açao Civil Publica n. 48639-83.20114.01.3400, da 20ª...
Direitos e Deveres
AGU não prorroga permissão à atuação de comissionados
Consultor Jurídico - 15/01/2013
A Advocacia-Geral da União não prorrogou o despacho que mantinha advogados não concursados ocupando cargos em comissão na instituição, principalmente em Consultorias Jurídicas dos Ministérios. O despacho, que vinha sendo prorrogado desde 2009, suspendia o cumprimento da Orientação Normativa 28/2009, a qual determina em seu texto que o exercício das funções de assessoramento jurídico no âmbito da AGU é privativo de membros efetivos da instituição.
O despacho teria que ser prorrogado até o final de dezembro, não tendo havido, contudo, a publicação de qualquer ato da Advocacia-Geral da União com esse objetivo, segundo a Associação Nacional dos Advogados da União (Anauni).
O último despacho mantendo a presença dos não concursados nos cargos foi objeto de uma Ação Civil Pública proposta pelo Ministério Público Federal perante a Justiça Federal do Distrito Federal, tendo havido a concessão de medida liminar em primeira instância. A AGU ingressou com pedido de suspensão da liminar perante o TRF da 1ª Região, que acatou o pedido. A Anauni vem acompanhando a ação na condição de assistente.
A discussão sobre os cargos envolve o PLP 205/2012, projeto de lei complementar encaminhado pelo Governo Federal ao Congresso Nacional, e que altera o texto atual da Lei Orgânica da AGU, propõe que ocupantes de cargo em comissão sejam considerados ?membros da AGU?, com todas as prerrogativas da carreira.
Atualmente, ainda segundo a Anauni, existem quase 700 cargos vagos de Advogado da União na AGU, os quais poderão ser preenchidos por concurso público. O atual concurso público em andamento já prevê o preenchimento de 68 e oito cargos de Advogado da União.
loading...
- Anauni Contesta Controle De Ponto De Advogados Da União
Consultor Jurídico - 27/01/2013 A Associação Nacional dos Advogados da União (Anauni) pediu esclarecimentos ao ministro do Desenvolvimento, Fernando Pimentel, sobre a instalação do controle de...
- Projeto Permite Agu Nomear Sem Concurso
Ana D'AngeloCorreio Braziliense - 04/09/2012 Funcionalismo - Proposta que altera Lei Orgânica do órgão também considera infração parecer de advogados que contrarie opinião de chefes Advogados...
- Advogados Não Concursados Não Podem Integrar A Agu
Marcos Luiz da Silva Consultor Jurídico - 20/05/2012 Na semana em que foi promulgada a Lei que institui o dia 7 de março como o dia nacional da Advocacia Pública, pouco se tem a comemorar...
- Governo TerÁ De Demitir Advogados Sem Concurso
EDSON LUIZ Correio Braziliense - 17/03/2012 Juiz dá 30 dias para o governo demitir profissionais não concursados que dão consultoria jurídica em ministérios. Juiz federal estabelece prazo de...
- Justiça Federal Manda Exonerar Não Concursados Das Consultorias Dos Ministérios
Anauni - 17/03/2012 A Justiça Federal do Distrito Federal concedeu, nesta tarde, medida liminar inédita e extremamente relevante. No bojo da Açao Civil Publica n. 48639-83.20114.01.3400, da 20ª...