Direitos e Deveres
- Estatuto Dos Servidores Do Judiciário
BSPF - 17/10/2013 A deputada Alice Portugal (PCdoB-BA) disse ontem que a votação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 190/07, que prevê a criação do Estatuto dos Servidores do Judiciário,...
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Agência Câmara Notícias - 16/10/2013 A deputada Alice Portugal (PCdoB-BA) disse há pouco que a votação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 190/07, que prevê a criação do Estatuto dos...
- Plenário Pode Votar Pec Do Estatuto Do Servidor Do Judiciário Em Segundo Turno
Agência Câmara Notícias - 11/09/2013 O Plenário pode votar em segundo turno hoje, a partir de 13h30, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 190/07, que dá prazo de 360 dias para o Supremo...
- Plenário Pode Votar Pec Do Estatuto Do Servidor Do Judiciário Em Segundo Turno
Agência Câmara Notícias - 04/09/2013 O Plenário pode votar hoje, em segundo turno, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 190/07, que dá prazo de 360 dias para o Supremo Tribunal Federal (STF)...
- Câmara Aprova, Em 1º Turno, Pec Sobre Estatuto De Servidores Do Judiciário
Consultor Jurídico - 09/08/2013 O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou nessa quarta-feira (7/8), em primeiro turno, a Proposta de Emenda à Constituição 190/2007, da deputada Alice Portugal...
Direitos e Deveres
Alice Portugal defende Estatuto do Servidor aprovado na Câmara
BSPF - 11/08/2013
A Câmara aprovou nesta quarta-feira (7), em primeiro turno, a Proposta de Emenda à Constituição da deputada Alice Portugal (PCdoB-BA-foto) e do ex-deputado Flávio Dino (PCdoB-MA), que concede prazo para o Supremo Tribunal Federal (STF) apresentar ao Congresso um projeto de lei estabelecendo o Estatuto do Servidor do Judiciário. A matéria, aprovada por 355 votos a 47, precisa ser votada ainda em segundo turno, em data a definir.
O texto aprovado fixou o prazo de 360 dias para a apresentação do projeto, contado da promulgação da futura emenda constitucional. De acordo com a deputada Alice Portugal, a mudança na Constituição é necessária para garantir a iniciativa do Supremo de enviar o estatuto ao Congresso.
?A atividade jurisdicional é única e deve ser regulamentada para os servidores assim como já foi feito para a magistratura?, argumentou. Para ela, a Justiça não pode ser considerada estadual ou federal, e seus servidores devem receber o mesmo tratamento em todo o País.
A proposta não vai onerar o Poder Público e está respaldada no Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ao qual todos os órgãos de Justiça, federais ou estaduais, estão subordinados administrativamente, justificou ainda autora em defesa do projeto que recebeu críticas.
Para o deputado Mendonça Filho (DEM-PE), o texto fere a autonomia dos estados. "O que está se consagrando com essa PEC é justamente um dispositivo constitucional que vai acabar com a autonomia dos judiciários estaduais e dos próprios estados da Federação ", afirmou.
Segundo a autora, o STF deverá propor uma lei com normas gerais, aplicáveis a todos os servidores do Poder Judiciário, mas continuará de competência das assembleias legislativas legislar sobre as peculiaridades locais.
"Assim como temos a clareza de que a Justiça é una, é necessário que a nomenclatura dos cargos, a natureza dos cargos, em todos os estados, seja idêntica. Não estamos falando de salário, nem de contratações e concursos, porque cada estado da Federação tem a sua musculatura financeira. Estamos falando da natureza essencial dos cargos e da carreira do servidor do Judiciário brasileiro", disse a deputada Alice Portugal.
Segundo dados de 2010 da Federação Nacional dos Servidores do Judiciário nos Estados (Fenajud), o Judiciário brasileiro possuía cerca de 313 mil servidores, dos quais 15.750 togados e 296.500 não togados. Desses últimos, aproximadamente 200 mil são servidores efetivos, concursados. O total de efetivos está dividido da seguinte maneira: 23 mil (11,5%) na Justiça Federal; 34 mil (17%) na Justiça do Trabalho; e 142 mil (71%) na Justiça Estadual.
Fonte: Portal Vermelho com Agência Câmara
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