Direitos e Deveres

Análise de PECs que estabelecem teto salarial para advogados e auditores é adiada

Agência Câmara Notícias - 22/10/2013

Segundo o relator, comissões especiais ainda vão discutir a vinculação de salários de outras categorias aos do Supremo Tribunal Federal.

Foi adiada, nesta terça-feira, a análise das propostas que fixam a remuneração máxima dos advogados públicos, dos auditores da Receita Federal, dos auditores fiscais do Trabalho e dos servidores do Banco Central (BC). Segundo o relator das duas propostas de emenda à Constituição (PEC), deputado Mauro Benevides (PMDB-CE), alguns pontos dos dois relatórios precisam ser reexaminados, como a inclusão de outras categorias a serem beneficiadas. Pela necessidade de uma discussão maior sobre o relatório, foi apresentado um pedido de vista coletivo na reunião conjunta das duas comissões especiais.

Hoje estava prevista a votação do parecer da PEC 443/09, do deputado Bonifácio de Andrada (PSDB-MG), que estabelece que o maior salário das carreiras da Advocacia-Geral da União (AGU) e das procuradorias dos estados e do Distrito Federal equivalerá a 90,25% do que recebem os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) ? R$ 28.059,29.

Já o parecer da PEC 147/12, do deputado Amauri Teixeira (PT-BA), seria apenas discutido na reunião desta terça. Essa proposta estabelece que o teto salarial dos servidores do Banco Central, dos auditores da Receita Federal do Brasil e dos auditores fiscais do Trabalho também será de 90,25% do salário dos ministros do STF.

Novas categorias

Segundo Benevides, nos últimos dias chegaram novas proposições para inclusão de outras categorias nos relatórios. Os delegados de polícia são uma delas. Em seu substitutivo para a PEC 443/09, apresentado em 2010, o relator rejeitou a emenda que concedia o aumento salarial também para os delegados. Segundo ele, acreditava-se que a categoria já era objeto de outra PEC pronta para deliberação em Plenário. Porém, não ocorreu a votação. ?Estamos reexaminando para que se chegue a uma alternativa?, disse.

Amauri Teixeira disse que o acordo que havia sido feito é de que a PEC 443/09 seria reservada para carreiras jurídicas, e a PEC 147/12, para carreiras similares ao Fisco. Na primeira, seriam incluídos delegados da polícia e servidores da Polícia Federal, assimilados às carreiras jurídicas. Já as carreiras do Banco Central, da Receita, da Comissão de Valores Mobiliários (CVM) e da Superintendência de Seguros Privados (Susep) ficariam na segunda, mas ainda existe a necessidade de decidir quais entram no relatório.

?Inicialmente achamos que havia consenso, mas ainda há muita divergência. Acredito que em 15 dias vamos aproximar mais os dois relatórios?, disse Teixeira.

As comissões voltam a se reunir na próxima terça-feira (29) para uma reunião informal e, na semana seguinte, no dia 5 de novembro, o relator acredita que as duas propostas serão votadas.

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